Tema 541

Trata-se do ARE 654432/GO, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com relatoria originária do Min. Edson Fachin e redação do acórdão pelo Min. Alexandre de Moraes. O recurso foi interposto pelo Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça local que havia afastado a extensão da vedação constitucional de greve dos militares aos policiais civis. A controvérsia surgiu em ação civil pública relacionada a movimento paredista de policiais civis do Estado de Goiás, em contexto no qual se discutia se a categoria poderia exercer o direito de greve enquanto não houvesse lei específica disciplinando a matéria.

A questão jurídica central foi definir se o direito de greve, previsto no art. 37, VII, da Constituição, alcança policiais civis e outros servidores que atuem diretamente na segurança pública, ou se há vedação constitucional implícita em razão da natureza da atividade. A maioria formou entendimento de que a segurança pública, prevista no art. 144 da Constituição, é função estatal essencial, exercida por carreiras armadas e indelegáveis, cuja paralisação compromete a ordem pública, a incolumidade das pessoas e a paz social. O acórdão majoritário valeu-se de interpretação teleológica e sistemática dos arts. 9º, § 1º, 37, VII, 144 e 142, § 3º, IV, da Constituição, além de dialogar com precedentes como o MI 670, a Rcl 6.568 e o MI 774, que já apontavam a especialidade das carreiras policiais e a possibilidade de restrições mais severas ao direito de greve. Houve divergência do relator, que sustentava ser possível o exercício limitado do direito, com controle judicial prévio e restrições operacionais; porém, essa posição não prevaleceu. O entendimento vigente, portanto, é o de vedação do direito de greve aos policiais civis e aos demais servidores que atuem diretamente na área de segurança pública, com a ressalva de que o Poder Público deve participar de mediação instaurada pelos órgãos classistas para permitir a vocalização dos interesses da categoria.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração posteriores também foram rejeitados, sem alteração da tese firmada.

Em termos simples, o STF entendeu que quem trabalha diretamente na segurança pública não pode parar por greve, porque isso colocaria em risco a proteção da sociedade. A Corte tratou a atividade policial como uma função essencial do Estado, que não pode ser substituída pela iniciativa privada nem ficar sujeita à paralisação como regra geral. Ao mesmo tempo, o Tribunal reconheceu que a categoria não fica sem canal de reivindicação: o Poder Público deve participar de mediação, para que as demandas sejam discutidas institucionalmente. Na prática, a decisão impede movimentos grevistas de policiais civis e de outros servidores que atuem diretamente na segurança pública, mas preserva a possibilidade de negociação por vias formais e mediadas. O recado do julgamento é que a reivindicação é legítima, mas a paralisação total da segurança pública não é compatível com a Constituição.