Teses & Súmulas | TEMA 818 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 818QUESTÃO: Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição. É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012. MARCO AURÉLIO, RE 858075 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/05/2021. |
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