Teses & Súmulas | TEMA 820 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 820QUESTÃO: a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS. A competência prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado. MARCO AURÉLIO, RE 860508 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/03/2021. |
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