Tema 542

Trata-se do RE 842.844/SC, relatado pelo Min. Luiz Fux, interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, em ação rescisória ajuizada por R.S.M., professora contratada temporariamente, reconheceu o direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade. A autora foi admitida para prestar serviços à Administração Pública por prazo determinado e engravidou durante a vigência do contrato, que se encerraria em 30/10/2002. O tribunal estadual entendeu que a gravidez ocorrida no curso da contratação não afastava a proteção constitucional, razão pela qual rescindiu o julgado anterior que havia negado os benefícios. No recurso extraordinário, o Estado sustentou que a contratação temporária tinha termo certo e que a concessão da estabilidade e da licença-maternidade descaracterizaria a natureza precária do vínculo, além de invocar os arts. 2º e 37, caput, II e IX, da Constituição.

A controvérsia central consistiu em definir se a proteção constitucional à gestante, prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição, e no art. 10, II, 'b', do ADCT, alcança também as servidoras públicas submetidas a vínculo administrativo precário, como contratos por tempo determinado e cargos em comissão demissíveis ad nutum. O STF afirmou que a licença-maternidade e a estabilidade provisória são direitos fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana, à igualdade, à proteção da maternidade, à proteção da infância, ao melhor interesse da criança e à vedação de proteção deficiente. O voto condutor destacou a leitura sistemática dos arts. 6º, 7º, XVIII e XX, 39, § 3º, 201, II, 203, I, e 227 da Constituição, além do art. 10, II, 'b', do ADCT, para concluir que a gravidez é o fato jurídico suficiente para acionar a proteção, independentemente da natureza do vínculo. Foram mencionados precedentes reiterados da Corte, como o RE 629.053 (Tema 497), o RE 287.905, o RE 368.460-AgR, o AI 804.574-AgR, o RE 634.093-AgR, o RE 597.989-AgR e o RE 568.985-AgR, todos no sentido de que a estabilidade e a licença se aplicam mesmo a vínculos temporários ou cargos em comissão. Também foi citado o entendimento do TST na Súmula 244, III, em harmonia com a jurisprudência constitucional. Não houve revisão de tese; o julgamento reafirmou orientação já consolidada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que a gestante não perde a proteção constitucional só porque trabalha para o poder público em condição temporária, precária ou de confiança. Se a gravidez ocorre durante o vínculo, ela tem direito a se afastar por licença-maternidade e a permanecer protegida contra dispensa arbitrária até cinco meses após o parto. A ideia é evitar que a maternidade seja tratada como um fator de exclusão no serviço público e garantir proteção não apenas à trabalhadora, mas também ao bebê e à família. O tribunal deixou claro que isso não transforma o contrato temporário em permanente; apenas impede que a Administração ignore a proteção constitucional durante a gestação e o período logo após o parto. Se a reintegração não for possível, a consequência pode ser indenização correspondente ao período protegido. A regra vale independentemente de a servidora ser celetista, estatutária, temporária ou ocupante de cargo em comissão, porque o critério decisivo é a condição de gestante, e não o tipo de vínculo.