Teses & Súmulas | TEMA 821 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 821QUESTÃO: Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal. DIAS TOFFOLI, ARE 842157 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/06/2015. |
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