Tema 543

Trata-se do Recurso Extraordinário 657.989/RS, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, interposto por M.A.H.W. contra o Município de N.H., em demanda na qual a autora, servidora pública municipal vinculada por regime estatutário, buscava manter o recebimento de salário-família após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou a sentença e afastou o direito ao benefício, ao fundamento de que a nova redação do art. 7º, XII, da Constituição passou a exigir condição de baixa renda e de que a remuneração da recorrente superava o limite previsto no art. 13 da emenda. A controvérsia chegou ao STF para definir se a alteração constitucional poderia alcançar situações já existentes antes da promulgação da EC 20/1998.

A questão jurídica central consistiu em saber se a mudança introduzida pela EC 20/1998 no art. 7º, XII, da Constituição, ao restringir o salário-família ao trabalhador de baixa renda, poderia suprimir o benefício de servidores que já o recebiam antes da emenda. O acórdão vencedor, seguindo o voto do Ministro Marco Aurélio, assentou que situações jurídicas consolidadas não podem ser atingidas por emenda constitucional quando já incorporadas ao patrimônio jurídico do titular, em respeito ao art. 5º, XXXVI, e ao art. 60, § 4º, IV, da Constituição. O relator destacou que o salário-família integrava a remuneração da recorrente até dezembro de 1998, quando ainda não havia a nova condicionante constitucional, e invocou precedentes do próprio STF sobre direito adquirido de servidores ao salário-família. Também foi mencionado que o benefício, no caso, estava ligado ao regime jurídico aplicável aos servidores e não poderia ser suprimido retroativamente. Houve divergência do Ministro Roberto Barroso, que entendeu não haver direito adquirido ao recebimento do salário-família diante da alteração promovida pela EC 20/1998, por se tratar de benefício sujeito às mutações do regime jurídico e por não haver violação ao núcleo essencial de direito fundamental nem hipótese de cláusula pétrea.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que a Constituição pode mudar as regras do salário-família para o futuro, mas não pode apagar o direito de quem já estava recebendo o benefício quando a EC 20/1998 foi promulgada. Assim, se a pessoa já tinha uma relação jurídica consolidada e já percebia o salário-família antes da mudança, essa situação deve ser preservada. Para a Administração Pública, isso significa respeitar os casos já formados até a data da emenda; para os demais, valem as regras novas. O julgamento também deixou claro que a discussão não era sobre criar um novo benefício, mas sobre saber se a alteração constitucional poderia atingir um direito já incorporado. A resposta do STF foi negativa, em proteção ao direito adquirido. Houve revisão de entendimento no sentido de afirmar a proteção às relações jurídicas existentes na data da EC 20/1998, fixando-se a tese vigente no Tema 543.