Teses & Súmulas | TEMA 822 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 822QUESTÃO: Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal. Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 888815 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/09/2018. |
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