Tema 544

No RE 846.854/SP, relatado originariamente pelo Min. Luiz Fux e com acórdão redigido pelo Min. Alexandre de Moraes, a controvérsia surgiu de dissídio coletivo instaurado pelo Ministério Público do Trabalho em razão de greve de guardas civis municipais de São Bernardo do Campo. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região apreciou o conflito, declarou o movimento não abusivo e fixou providências relativas à paralisação. O Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar recurso ordinário do Município de São Bernardo do Campo, extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de declaração de abusividade da greve, por entender que a Justiça do Trabalho seria incompetente. Contra esse acórdão foi interposto recurso extraordinário pela federação representativa dos trabalhadores, com alegação de violação a diversos dispositivos constitucionais, especialmente os arts. 5º, 37 e 114 da Constituição.

A questão jurídica central foi definir se a competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas seria da Justiça do Trabalho, por força do art. 114, I e II, da Constituição, ou da Justiça Comum, federal ou estadual. O voto vencedor partiu da distinção entre servidores estatutários e celetistas, reconhecendo que a jurisprudência do STF já havia fixado a competência da Justiça Comum para causas envolvendo vínculo jurídico-administrativo, especialmente na ADI 3.395-MC e nos mandados de injunção sobre direito de greve de servidores públicos civis. Também foram mencionados o MI 670 e o MI 708, nos quais se definiu a disciplina judicial do direito de greve no serviço público, com atribuição de competência à Justiça Comum conforme o âmbito da paralisação. O acórdão vencedor, porém, ampliou a lógica desses precedentes para os celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas, entendendo que a natureza do conflito coletivo de greve e a necessidade de uniformidade decisória justificam a competência da Justiça Comum. Houve divergência relevante: a corrente vencida sustentava que o art. 114 da Constituição, especialmente após a EC 45/2004, atrai a competência da Justiça do Trabalho para ações oriundas da relação de trabalho e para ações que envolvam exercício do direito de greve, inclusive quando os servidores são celetistas. A maioria, contudo, concluiu que, no tema específico da greve no serviço público, prevalece o modelo de competência da Justiça Comum, para evitar cisão do julgamento entre ramos distintos do Judiciário e assegurar tratamento uniforme ao conflito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF decidiu que, quando servidores públicos contratados pela CLT entram em greve, a discussão sobre se a paralisação foi abusiva não deve ser julgada pela Justiça do Trabalho, mas pela Justiça Comum. Isso vale para servidores da Administração direta, autarquias e fundações públicas. A ideia do Tribunal foi evitar decisões diferentes sobre o mesmo tipo de greve e concentrar o julgamento em um único ramo do Judiciário. Na prática, se houver uma greve desse tipo, a ação para discutir sua legalidade ou abusividade deve ser proposta na Justiça estadual ou federal, conforme o ente público envolvido. O julgamento também consolidou, no Tema 544, uma leitura uniforme dos precedentes do STF sobre greve no serviço público, ainda que tenha havido divergência entre os ministros sobre o alcance dessa solução.