Tema 545

No RE 716.378/SP, a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, representada por seus advogados, recorreu contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia reconhecido a estabilidade do art. 19 do ADCT em favor de J.A.A., empregado admitido em 1981, aposentado em 1995 e dispensado sem justa causa em 2005. A controvérsia surgiu em ação trabalhista na qual o empregado buscava reintegração ao emprego e verbas correlatas, sustentando que, por ter mais de cinco anos de serviço na data da Constituição de 1988 e por trabalhar em fundação instituída e mantida pelo Poder Público, faria jus à estabilidade excepcional. O Estado de São Paulo atuou como amicus curiae. O relator no acórdão principal foi o Min. Dias Toffoli.

O STF enfrentou, como questão central, se o art. 19 do ADCT alcança empregados de fundação instituída pelo Estado quando essa entidade é estruturada sob regime de direito privado. No acórdão principal, prevaleceu a compreensão de que a qualificação da fundação como de direito público ou privado depende de dois elementos: o estatuto de criação ou autorização e as atividades efetivamente prestadas. A Corte afirmou que atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação podem ser exercidas por fundações submetidas ao regime privado, ainda que instituídas ou mantidas pelo Poder Público. Também assentou que a expressão 'fundações públicas' do art. 19 do ADCT deve ser lida, no contexto da jurisprudência do STF, como referência às fundações autárquicas, sujeitas ao regime de direito público. Foram mencionados, entre outros, o art. 19 do ADCT, o art. 37, XIX, da Constituição, o art. 173 da Constituição, o art. 7º, I e III, da Constituição, e precedentes como a ADI 112, a ADI 1.808, a ADI 2.689, a ADI 1.301, a ADI 191, o RE 101.126, o RE 127.489, o RE 215.741 e a ADI 1721. Nos embargos de declaração de 2021, a Corte apenas rejeitou a pretensão de rediscussão, sem alterar a tese. Nos segundos embargos, em 2021, também não houve modificação do mérito. Assim, o entendimento vigente é o fixado no julgamento principal, sem revisão de tese posterior.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que nem toda fundação criada pelo Estado recebe automaticamente a mesma proteção dos servidores públicos estatutários. Primeiro, é preciso olhar como a fundação foi criada e que tipo de atividade ela exerce. Se ela atua em área que pode ser desempenhada também por particulares e funciona sob regime de direito privado, seus empregados celetistas não entram na estabilidade especial do art. 19 do ADCT. Na prática, isso significa que o empregado de uma fundação pública de direito privado pode ser dispensado sem justa causa, sem direito à estabilidade constitucional reservada aos servidores de pessoas jurídicas de direito público. O Tribunal também deixou claro que a aposentadoria espontânea, por si só, não rompe o vínculo de emprego quando o trabalhador continua prestando serviços, mas isso não altera a conclusão sobre a inexistência da estabilidade no caso concreto. Em resumo, a proteção excepcional do ADCT ficou restrita às entidades de direito público, e não foi estendida, neste tema, aos empregados de fundações públicas de direito privado.