Tema 546

No RE 661.702/DF, relatado pelo Min. Marco Aurélio, o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal e outro recorrente impugnaram acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que havia mantido sentença favorável a M.F.C. e J.C.P. em ação anulatória de auto de infração lavrado pelo DFTRANS. O auto, de nº 058.423, foi fundamentado no art. 28 da Lei distrital nº 239/1992, com redação dada pelas Leis distritais nº 953/1995 e nº 3.229/2003, em razão de suposto transporte remunerado não autorizado de passageiros. A controvérsia prática envolvia a multa aplicada, a apreensão do veículo e a exigência de pagamento de multas, preços públicos e demais encargos como شرط para a liberação do automóvel.

A questão central foi saber se o Distrito Federal podia editar norma administrativa para coibir o transporte irregular de passageiros e impor sanções correlatas, à luz da repartição constitucional de competências entre a União e os entes locais. O STF concluiu que o art. 30, V, c/c art. 32, § 1º, da Constituição Federal autoriza o Distrito Federal, no âmbito da organização e prestação do serviço público de transporte coletivo, a estabelecer regras de fiscalização e sanções para proteger a higidez do serviço e combater fraude. O Tribunal distinguiu essa disciplina do art. 22, XI, da Constituição e do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, afirmando que a norma federal tutela a segurança no trânsito e a circulação viária, enquanto a norma local protege o serviço público de transporte coletivo. O acórdão também mencionou a ADI 2.751, em que se admitiu a apreensão e o desemplacamento de veículos de transporte coletivo em situação irregular, e afastou a lógica do precedente do Tema 430, por se tratar de hipótese distinta. Por outro lado, reconheceu a inconstitucionalidade material do § 7º do art. 28 da lei distrital, por entender que a liberação do veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos, pois isso configura meio indireto e desproporcional de cobrança, incompatível com o devido processo legal, o direito de propriedade e as garantias do contraditório e da ampla defesa, em linha com a jurisprudência do STF sobre sanções políticas e com a lógica da execução fiscal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que o Distrito Federal pode criar regras e punições para combater o transporte clandestino e proteger o sistema oficial de transporte coletivo. Porém, não pode usar a apreensão do veículo como forma de forçar o pagamento imediato de multas e outras cobranças. Se o carro foi apreendido, a Administração deve seguir os meios normais de cobrança, sem transformar a devolução do bem em instrumento de pressão indevida. A decisão, portanto, valida a fiscalização do serviço, mas impede que a liberação do veículo fique condicionada ao pagamento antecipado de débitos. Isso preserva tanto o poder público de organizar o transporte quanto os direitos de defesa e propriedade do particular.