Teses & Súmulas | TEMA 827 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 827QUESTÃO: Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário. ALEXANDRE DE MORAES, RE 912888 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/10/2016. |
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