Tese Vinculante
STF
Tema 827
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.
Questão Submetida a Julgamento
827 - Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 912888
- Data
- Aprovada em 13/10/2016