Tema 548

No Recurso Extraordinário 1.008.166/SC, relatado pelo Min. Luiz Fux, o Município de Criciúma recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve sentença concessiva de mandado de segurança. A ordem judicial determinou que o município providenciasse a matrícula imediata de uma criança em estabelecimento de educação infantil próximo à sua residência.

O ente municipal sustentou, em síntese, violação à separação dos poderes, à reserva do possível e às limitações orçamentárias, além de defender que a educação infantil não teria a mesma natureza de direito público subjetivo atribuída ao ensino fundamental. Também alegou que a intervenção judicial comprometeria o planejamento de políticas públicas e a destinação de recursos. Nos segundos embargos de declaração, o Município do Rio de Janeiro, na condição de amicus curiae, questionou a extensão da tese fixada e pediu modulação de efeitos, afirmando haver contradição, omissão e risco de impacto financeiro em ações coletivas.

O STF concluiu que a educação infantil integra a educação básica e que o art. 208, IV, da Constituição Federal tem eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. A Corte afirmou que creche, para crianças de zero a três anos, e pré-escola, para crianças de quatro a cinco anos, compõem a primeira etapa da educação básica e que sua oferta pode ser exigida judicialmente de forma individual.

A ratio decidendi repousa na ideia de que o direito à educação, previsto nos arts. 6º, 205, 206, 208, IV, e 227 da Constituição, não depende de mera conveniência administrativa nem pode ser esvaziado por alegações genéricas de reserva do possível. O Tribunal também mencionou o art. 7º, XXV, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional como reforço normativo da proteção à primeira infância.

Nos embargos de declaração, o STF rejeitou a alegação de omissão e reafirmou que não houve contradição entre a ementa e a tese. A Corte também destacou o federalismo cooperativo, com referência aos arts. 211, § 2º, e 30, VI, da Constituição, para afirmar que os Municípios têm prioridade na oferta da educação infantil, sem prejuízo da cooperação técnica e financeira dos demais entes. Foram citados precedentes anteriores, como o ARE 639.337-AgR e o AI 592.075-AgR, para demonstrar que o julgamento apenas reafirmou orientação já consolidada. Não houve acolhimento da tese de que a norma seria programática ou de eficácia limitada, nem da proposta de vinculação estrita ao Plano Nacional de Educação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos segundos embargos de declaração, o STF rejeitou expressamente o pedido de modulação e manteve a eficácia imediata da tese.

Em termos práticos, o STF disse que criança de zero a cinco anos tem direito exigível a vaga em creche ou pré-escola, e que o poder público não pode tratar esse atendimento como mera promessa futura. Se houver omissão do Estado, a família ou o Ministério Público podem buscar a Justiça para obrigar a matrícula.

A decisão também esclarece que não basta o município alegar falta de recursos ou dificuldade administrativa de forma genérica. Como a Constituição já garante esse direito, o Judiciário pode determinar o cumprimento da obrigação quando houver descumprimento.

Nos embargos, o Tribunal reafirmou a mesma orientação e afastou a tentativa de limitar os efeitos da decisão no tempo. Assim, a regra vigente é que a educação infantil é um direito fundamental imediatamente exigível, e não uma política pública deixada apenas à discricionariedade do gestor.