Teses & Súmulas | TEMA 1388 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1388QUESTÃO: Compatibilidade do artigo 144-A, da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) com a Constituição Federal, em razão de restringir acesso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças que os mantenham em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar, àqueles que não tenham filhos ou dependentes e não sejam casados ou não tenham constituído união estável. [aguarda julgamento] LUIZ FUX, RE 1530083 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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