Tese Vinculante
STF
Tema 1389
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1389 - Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1532603
- Data