Teses & Súmulas | TEMA 1389 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1389QUESTÃO: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. [aguarda julgamento] GILMAR MENDES, ARE 1532603 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
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