Tema 549

No ARE 648629/RJ, relatado pelo Min. Luiz Fux, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro que considerou intempestivo o recurso inominado interposto pela autarquia. A controvérsia surgiu porque a Turma Recursal aplicou o entendimento de que a intimação pessoal prevista no art. 17 da Lei 10.910/2004 não se estende ao procedimento dos Juizados Especiais Federais, de modo que a contagem do prazo recursal não dependeria de intimação pessoal do procurador federal. O INSS sustentou, no recurso extraordinário, violação aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição, alegando cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. O processo foi submetido ao Plenário do STF em 24/04/2013, com reconhecimento de repercussão geral e posterior julgamento do mérito.

A questão jurídica central consistiu em saber se a prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de ser intimada pessoalmente, prevista no art. 17 da Lei 10.910/2004, poderia ser aplicada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, apesar da disciplina própria da Lei 10.259/2001. O relator assentou que o contraditório, lido em chave de isonomia e paridade de armas, não autoriza a criação de vantagem processual incompatível com o microssistema dos JEFs. Invocou-se o art. 5º, XXXV, LIV e LV, e o art. 98, I, da Constituição, além do art. 9º da Lei 10.259/2001, que veda prazo diferenciado para pessoas jurídicas de direito público. Também foi destacado que os Juizados Especiais são estruturados para oralidade, informalidade, simplicidade e celeridade, de modo que a incidência de regra externa que imponha solenidades adicionais comprometeria a lógica do sistema. Nos debates, houve divergência relevante: o Min. Teori Zavascki sustentou que a própria Lei 10.259/2001 admite intimação pessoal em certos casos e que, com a virtualização, a intimação pessoal não seria incompatível com o rito; o Min. Dias Toffoli entendeu haver ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º; já a maioria acompanhou o relator, afirmando que a norma do art. 17 da Lei 10.910/2004 não se aplica aos JEFs. O acórdão também registrou discussão preliminar sobre a existência de matéria constitucional e sobre a conversão do agravo em recurso extraordinário, mas, no mérito, prevaleceu a negativa de provimento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STF decidiu que a Fazenda Pública Federal não tem um tratamento especial de intimação pessoal dentro dos Juizados Especiais Federais. Nesses processos, vale a lógica própria dos JEFs: menos formalidade, mais rapidez e igualdade entre as partes. Assim, o prazo processual da União, de autarquias e de seus procuradores não depende dessa intimação pessoal prevista em lei geral para outros processos. Para o cidadão, isso evita que o procedimento fique mais lento; para o poder público, significa que a defesa deve acompanhar o processo pelos meios ordinários do próprio sistema dos juizados. O julgamento reafirma que regras especiais da Fazenda Pública não prevalecem quando entram em choque com a estrutura simplificada dos Juizados Especiais Federais.