Tese Vinculante
STF
Tema 69
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
Questão Submetida a Julgamento
69 - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 574706
- Data
- Aprovada em 15/03/2017