QUESTÃO: Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
CÁRMEN LÚCIA, RE 574706 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/03/2017.
STF, Tema 69 - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. TESE: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. CÁRMEN LÚCIA, RE 574706 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/03/2017.