Tese Vinculante
STF
Tema 830
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.
Questão Submetida a Julgamento
830 - Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 632265
- Data
- Aprovada em 18/06/2015