Teses & Súmulas | TEMA 830 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 830QUESTÃO: Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto. Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. MARCO AURÉLIO, RE 632265 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 18/06/2015. |
Consulte a fonte aqui