Tema 550

No RE 606.003/RS, relatado originariamente pelo Min. Marco Aurélio e com acórdão redigido pelo Min. Roberto Barroso, a empresa F.C.R. Ltda. recorreu contra decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido sua competência para julgar ação de cobrança proposta por L.A.N., representante comercial autônomo. O autor buscava o pagamento de R$ 15.680,00, referentes a comissões de 3% sobre vendas realizadas no âmbito de contrato de representação comercial firmado entre as partes. A ação começou na Justiça Cível em 2006, houve sentença inicial favorável ao autor, depois retorno dos autos para nova instrução, remessa à Justiça do Trabalho após entendimento de que a EC 45/2004 teria deslocado a competência, e, por fim, julgamento parcial de procedência na Vara do Trabalho de Ijuí. A controvérsia levada ao STF era saber se, diante da natureza do vínculo, a causa deveria permanecer na Justiça especializada ou retornar à Justiça Comum.

A questão jurídica central foi definir se o contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei 4.886/65, configura 'relação de trabalho' para fins do art. 114, I e IX, da Constituição, após a EC 45/2004. A maioria concluiu que não. O fundamento decisivo foi que a representação comercial é contrato típico de natureza comercial, expressamente disciplinado pela Lei 4.886/65, cujo art. 1º prevê o exercício da atividade por pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, e cujo art. 39 atribui à Justiça Comum o julgamento das controvérsias entre representante e representado. O voto vencedor destacou que, nessa relação, não há subordinação trabalhista, mas autonomia contratual e coordenação própria de atividade mercantil, o que afasta a incidência da competência da Justiça do Trabalho. Também se afirmou que a ampliação do art. 114 pela EC 45/2004 alcança controvérsias decorrentes de relação de trabalho, mas não converte automaticamente toda prestação de serviços em vínculo trabalhista. Foram mencionados precedentes do próprio STF sobre a amplitude da competência trabalhista e sobre a definição da competência conforme o pedido e a causa de pedir, além de precedentes do STJ que mantinham a competência da Justiça Comum em litígios de representação comercial. Houve divergência do Min. Marco Aurélio, que entendia ser da Justiça do Trabalho a competência, por considerar a representação comercial uma controvérsia decorrente de relação de trabalho e reputar não recepcionado o art. 39 da Lei 4.886/65 pela Constituição após a EC 45/2004. A tese vigente, portanto, reflete a posição vencedora e não houve revisão posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que, se o caso envolver um representante comercial autônomo que atua nos termos da Lei 4.886/65, a ação deve ser julgada pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho. Isso vale porque o Tribunal entendeu que essa relação não é de emprego nem de trabalho, mas sim uma relação comercial regulada por lei própria. Assim, disputas sobre comissões, indenizações e outras controvérsias desse contrato seguem o rito e o juízo cível. A decisão traz segurança sobre onde a ação deve ser proposta e evita que a competência varie conforme a tentativa de enquadrar o vínculo como trabalhista. Em resumo: representação comercial autônoma, quando regularmente caracterizada, não é tratada como relação trabalhista para fins de competência judicial.