Teses & Súmulas | TEMA 831 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 831QUESTÃO: Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. LUIZ FUX, RE 889173 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/08/2015. |
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