Teses & Súmulas | TEMA 832 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 832QUESTÃO: Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal. O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito. DIAS TOFFOLI, RE 865401 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/04/2018. |
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