Teses & Súmulas | TEMA 833 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 833QUESTÃO: Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91. DIAS TOFFOLI, RE 852796 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/05/2021. |
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