Tema 553

No RE 682.934/DF, relatado pelo Min. Dias Toffoli, a União recorreu contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que havia reconhecido, em mandado de segurança impetrado por A.M.D.A.S., o direito de uma servidora aposentada em 15/06/1990 no cargo de Assistente Jurídico do Ministério da Cultura à transposição para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, com apostilamento da nova denominação no título de aposentadoria. A controvérsia surgiu porque a Administração indeferiu o pedido sob o argumento de que a aposentadoria era anterior à norma que previu a transposição e de que o benefício alcançaria apenas quem estivesse em atividade quando da edição da MP nº 485/94, convertida na Lei nº 9.028/95. A impetrante sustentou que, por ter se aposentado antes da lei e por existir paridade entre ativos e inativos, deveria receber o mesmo enquadramento conferido aos assistentes jurídicos em atividade, inclusive para fins de apostilamento e folha de pagamento.

A questão jurídica central foi saber se a transposição prevista nos arts. 19 e 19-A da Lei nº 9.028/95 alcança também os servidores já aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes da vigência da lei, desde que atendidos os requisitos legais, à luz da regra constitucional da paridade entre ativos e inativos. O STF assentou que a controvérsia tem densidade constitucional porque envolve o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original, e o art. 7º da EC nº 41/2003, além do art. 189, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. O voto do relator destacou que a paridade, na redação originária da Constituição, assegurava aos inativos a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade, inclusive os decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo. Também foi mencionado que a jurisprudência do STF já reconhecia a autoaplicabilidade dessa regra e a desnecessidade de lei específica para estender vantagens aos aposentados quando houvesse identidade de situação jurídica. O acórdão também citou precedentes como o RE nº 677.730/RS, Tema 602, e o RE nº 466.531/RJ, em linha com a ideia de que, se o servidor estivesse em atividade, teria sido alcançado pela reestruturação. A Corte afastou as alegações de violação ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante nº 10, por entender que o STJ não declarou inconstitucionalidade de lei, mas apenas interpretou a legislação conforme a Constituição. Também rejeitou a tese de ofensa à separação dos Poderes, afirmando que o controle judicial de ilegalidade administrativa é legítimo. Houve menção à Súmula 38/STF, mas o relator considerou que ela não se aplicava ao caso diante do regime constitucional posterior de paridade. Não houve revisão de tese; o julgamento consolidou o entendimento vigente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que a mudança de nome e de enquadramento do cargo de Assistente Jurídico para a estrutura da Advocacia-Geral da União não pode excluir quem já estava aposentado antes da lei, desde que essa pessoa preencha os requisitos previstos na própria legislação. Isso acontece porque, na época em que esses servidores se aposentaram, a Constituição garantia paridade entre ativos e inativos: se o cargo dos servidores da ativa fosse transformado ou reclassificado, o aposentado também poderia ser alcançado por essa mudança. Na prática, o aposentado não passa a exercer novas funções, mas tem o seu título de inatividade ajustado para refletir a nova denominação do cargo, o que pode repercutir em sua situação funcional e remuneratória. O STF também deixou claro que o Judiciário não criou uma regra nova; apenas aplicou a Constituição e a lei de forma a evitar tratamento desigual entre servidores que tinham a mesma origem funcional. Assim, o Tema 553 protege os aposentados que estavam na mesma carreira antes da reorganização administrativa, impedindo que a simples data da aposentadoria seja usada para negar um direito que, pela lógica da paridade, deveria alcançá-los também.