Tema 554

No RE 677725, oriundo do Rio Grande do Sul, o Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS, buscando afastar a exigência da contribuição destinada ao SAT/RAT com base no FAP. A controvérsia girou em torno do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e do art. 202-A do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009, que passaram a permitir redução ou majoração das alíquotas conforme o desempenho da empresa em relação aos acidentes de trabalho, apurado por índices de frequência, gravidade e custo. O recorrente sustentou que a metodologia teria sido criada por atos infralegais, sem lei específica suficiente, com ofensa à legalidade, à anterioridade, à reserva de lei complementar e à moralidade administrativa. O acórdão principal foi relatado pelo Min. Luiz Fux; depois houve embargos de declaração, também relatados pelo Min. Luiz Fux, nos quais se alegou omissão quanto aos arts. 150, III, 'a', 154, I, e 195, § 4º, da Constituição.

O STF concluiu que o FAP não criou nova contribuição nem alterou a hipótese de incidência ou a base de cálculo do SAT/RAT, mas apenas instituiu um multiplicador técnico para graduar as alíquotas já previstas no art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991. A Corte entendeu que o art. 10 da Lei nº 10.666/2003 trouxe parâmetros suficientes para a atuação regulamentar: limites quantitativos claros, pois a alíquota poderia ser reduzida em até 50% ou majorada em até 100%, e critérios qualitativos definidos pela lei, ligados à frequência, gravidade e custo dos acidentes e doenças do trabalho. O Tribunal também destacou que a metodologia do FAP foi construída pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão de composição quadripartite, e regulamentada pelo art. 202-A do Decreto nº 3.048/1999, sem extrapolar a moldura legal. Foram invocados os arts. 5º, II, 37, 146, II, 150, I e III, 'a', 154, I, 195, § 4º e 7º, XXVIII, da Constituição, além do art. 97 do CTN. Como precedentes centrais, o STF reiterou o RE 343.446, no qual já havia reconhecido a constitucionalidade da delegação para complementar os conceitos de 'atividade preponderante' e 'grau de risco leve, médio e grave', e também mencionou o Tema 939, o RE 838.284 e as ADIs 4697 e 4762 para reforçar a ideia de que a legalidade tributária pode ser flexibilizada quando a lei fixa standards, limites e finalidade extrafiscal. Nos embargos de declaração, o Tribunal afirmou que não houve omissão, contradição ou obscuridade, apenas tentativa de rediscussão do mérito, e preservou integralmente o entendimento anterior.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF apenas rejeitou a alegação de omissão e manteve integralmente a decisão anterior.

Em termos simples, o STF disse que a lei já autorizava a cobrança do SAT/RAT e já dizia até onde a alíquota poderia subir ou descer. O que o regulamento fez foi detalhar como medir, na prática, se cada empresa teve mais ou menos acidentes e, com isso, ajustar a contribuição dentro dos limites que a própria lei permitiu. Para o contribuinte, isso significa que a variação do FAP continua válida e pode aumentar ou reduzir o valor devido, conforme o histórico de acidentes da empresa. Para o poder público, a decisão confirma um modelo de incentivo à prevenção de acidentes: quem investe mais em segurança pode pagar menos, e quem apresenta maior sinistralidade pode contribuir mais. Os embargos posteriores não mudaram essa conclusão; apenas reafirmaram que a tese já estava suficientemente enfrentada no acórdão principal.