Tema 555

Trata-se do ARE 664335/SC, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Min. Luiz Fux, em que o INSS recorreu contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que havia reconhecido tempo de serviço especial a trabalhador exposto a ruído acima dos limites de tolerância. No caso, a controvérsia surgiu porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indicava o fornecimento e a suposta eficácia de EPI, enquanto a parte segurada sustentava que, mesmo assim, a atividade permanecia especial. O processo envolveu a discussão sobre a possibilidade de conversão do tempo laborado em condições nocivas para fins de aposentadoria especial, com base nos arts. 201, § 1º, e 195, § 5º, da Constituição, além da legislação previdenciária infraconstitucional.

A questão jurídica central foi definir se o fornecimento de EPI, quando realmente capaz de neutralizar a nocividade, afasta o direito à aposentadoria especial, e se a declaração do empregador no PPP basta para descaracterizar o tempo especial. O STF afirmou, como premissa constitucional, que a aposentadoria especial exige efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, em leitura do art. 201, § 1º, da Constituição, em harmonia com os direitos à vida, à saúde, à dignidade da pessoa humana e ao meio ambiente do trabalho equilibrado. Também enfrentou o art. 195, § 5º, concluindo que ele não impede o reconhecimento do benefício quando o direito decorre diretamente da Constituição e quando já existe estrutura legal de custeio na previdência social. O voto vencedor destacou a disciplina dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, a alteração promovida pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.732/1998, bem como o art. 22 da Lei 8.212/1991 e o incentivo contributivo ligado ao SAT/FAP. Houve menção à Súmula 9 da TNU, ao Enunciado 21 do CRPS, à Súmula 289 do TST e ao precedente RE 151.106 AgR, além de debate sobre a distinção entre a relação tributária do empregador com o INSS e a relação previdenciária do segurado com a autarquia. No desfecho, o Tribunal assentou que, em regra, EPI eficaz afasta a especialidade, mas, na hipótese de ruído acima dos limites legais, a simples declaração de eficácia no PPP não descaracteriza o tempo especial. Houve, portanto, uma formulação geral e uma regra específica para ruído, sem revisão posterior de tese no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que a aposentadoria especial existe para proteger quem realmente trabalhou exposto a risco à saúde. Se o equipamento de proteção for de fato capaz de eliminar o risco, não há motivo para conceder o benefício. Mas, quando o agente nocivo é o ruído acima do limite legal, o Tribunal entendeu que não basta o empregador escrever no PPP que o EPI é eficaz: isso, por si só, não tira o direito ao tempo especial. Na prática, isso significa que o trabalhador pode continuar tendo reconhecido o período como especial se a exposição ao ruído persistir, mesmo com o uso de protetor auricular ou equipamento semelhante. Para o poder público, a decisão evita que a análise fique presa apenas ao que foi declarado no formulário e reforça que a proteção previdenciária depende da realidade do ambiente de trabalho. Para o contribuinte e para a empresa, o julgamento também sinaliza que o simples fornecimento formal de EPI não resolve automaticamente a questão previdenciária, especialmente em matéria de ruído.