Tema 558

Trata-se do Recurso Extraordinário nº 678.360/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, interposto pela União contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No caso concreto, a sociedade empresária FIBRA S/A Indústria e Comércio havia nomeado imóvel à penhora em execução fiscal movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, garantia que foi aceita. Em paralelo, a empresa aderiu ao REFIS, o que suspendeu a exigibilidade do débito tributário. Depois, a União informou a exclusão da contribuinte do parcelamento e requereu a substituição da penhora por precatório pendente de expedição em favor da empresa, sustentando a possibilidade de compensação prevista no art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição, com redação dada pela EC nº 62/2009. O TRF da 4ª Região afastou a pretensão fazendária, reconhecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos e preservando a penhora originalmente aceita.

A questão jurídica central consistiu em saber se é constitucional a compensação, pela Fazenda Pública, de débitos inscritos em precatórios com créditos líquidos e certos constituídos contra o credor original, nos termos do art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição, incluídos pela EC nº 62/2009. O STF respondeu negativamente. O acórdão assentou que a sistemática cria uma compensação unilateral e automática em favor exclusivo do Poder Público, o que embaraça a efetividade da jurisdição, porque submete o cumprimento de decisão judicial a uma nova etapa de controle pela própria Fazenda; desrespeita a coisa julgada material, ao permitir que o crédito já reconhecido judicialmente seja frustrado por abatimento imposto após o trânsito em julgado; vulnera a separação dos Poderes, por ampliar prerrogativa estatal em detrimento da autoridade judicial; e ofende a isonomia, pois concede ao Estado, quando devedor, vantagem que não é exigida do particular quando cobra seus créditos. O voto do relator apoiou-se nas premissas fixadas nas ADIs 4.357 e 4.425, em que o Plenário já havia declarado inconstitucional a sistemática de compensação de precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. O acórdão também mencionou a ADI 7.064, destacando que a nova redação do § 9º do art. 100, dada pela EC nº 113/2021, igualmente foi reputada inconstitucional, reforçando a continuidade do entendimento. Foram citados os arts. 5º, XXXV e XXXVI, 2º e 5º, caput, da Constituição, além do art. 1º, caput, como fundamento de reforço à ideia de Estado Democrático de Direito. A União sustentava que a compensação seria medida proporcional, compatível com o devido processo legal e com a separação dos Poderes, mas essa tese foi rejeitada. O Tribunal concluiu que a Fazenda dispõe de outros meios para cobrar seus créditos, não sendo legítimo criar um privilégio processual unilateral para abatimento de precatórios.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF decidiu que o Poder Público não pode, por conta própria, descontar de um precatório o valor que o credor deve ao Estado e, com isso, pagar menos do que foi fixado judicialmente. Para o Tribunal, isso enfraquece a decisão da Justiça, porque transforma o pagamento do precatório em uma espécie de 'compensação obrigatória' feita em benefício exclusivo da Fazenda Pública. A consequência prática é que o credor do precatório deve receber integralmente o valor reconhecido na decisão judicial, sem esse abatimento automático imposto pela Administração. Se o Estado tiver um crédito contra essa mesma pessoa, deverá cobrá-lo pelos meios próprios, e não por uma retenção unilateral no precatório. O julgamento também deixou claro que a regra inválida não se sustenta nem mesmo quando apresentada como mecanismo de eficiência fiscal, porque a Constituição não autoriza criar vantagem processual apenas para o ente público. O entendimento vigente, portanto, é de que a compensação prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição, na redação da EC nº 62/2009, é incompatível com a Constituição, e a revisão posterior do § 9º pela EC nº 113/2021 não alterou essa conclusão.