Teses & Súmulas | TEMA 70 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 70QUESTÃO: Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria. Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 575089 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/09/2008. |
Consulte a fonte aqui