Tese Vinculante
STF
Tema 842
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.
Questão Submetida a Julgamento
842 - Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 855649
- Data
- Aprovada em 03/05/2021