Teses & Súmulas | TEMA 842 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 842QUESTÃO: Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional. MARCO AURÉLIO, RE 855649 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/05/2021. |
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