Teses & Súmulas | TEMA 844 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 844QUESTÃO: Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. GILMAR MENDES, RE 398365 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 28/08/2015. |
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