Tese Vinculante
STF
Tema 844
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.
Questão Submetida a Julgamento
844 - Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 398365
- Data
- Aprovada em 28/08/2015