Teses & Súmulas | TEMA 846 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 846QUESTÃO: Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição. É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. MARCO AURÉLIO, RE 878313 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 18/08/2020. |
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