Tema 564

No RE 637.485/RJ, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, o recorrente V.P.S.G. havia exercido dois mandatos consecutivos como Prefeito de Rio das Flores/RJ, nos períodos de 2001-2004 e 2005-2008. Após transferir seu domicílio eleitoral e cumprir as regras de desincompatibilização, candidatou-se ao cargo de Prefeito de Valença/RJ nas eleições de 2008, tendo sido eleito e diplomado. O Ministério Público Eleitoral e a coligação adversária impugnaram posteriormente a expedição do diploma, após o Tribunal Superior Eleitoral alterar sua jurisprudência em dezembro de 2008, já no curso da fase de diplomação, para considerar vedada a chamada candidatura de 'prefeito itinerante'. O TRE/RJ havia mantido o diploma com base na orientação então vigente, mas o TSE reformou o entendimento e cassou o diploma, dando origem ao recurso extraordinário.

A controvérsia central girou em torno da interpretação do art. 14, § 5º, da Constituição Federal, em diálogo com o art. 14, § 6º, e com o art. 5º, caput, especialmente sob a ótica da segurança jurídica e da proteção da confiança. O STF concluiu que a Emenda Constitucional n. 16/1997 transformou a antiga vedação em regra de elegibilidade, mas manteve a lógica republicana de impedir a perpetuação no poder, de modo que a segunda reeleição é vedada de forma absoluta para cargo de Chefe do Poder Executivo, ainda que a nova candidatura ocorra em ente federativo diverso. O voto condutor destacou que a reeleição só se compatibiliza com a continuidade administrativa e com a alternância no poder, e que a leitura contrária permitiria a figura do 'prefeito itinerante' ou 'prefeito profissional'. Foram mencionados precedentes como o RE 100.825, em que se distinguiu 'mesmo cargo' de 'cargo de mesma natureza', e os julgados do TSE nos REspe 32.507/AL e 32.539/AL, que haviam alterado a jurisprudência eleitoral em 17.12.2008. No ponto da segurança jurídica, o STF afirmou que decisões do TSE que, no curso do pleito ou logo após seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto, devendo produzir efeitos apenas para o pleito posterior. Houve divergência quanto à modulação: parte da Corte entendeu que a nova orientação deveria valer desde 2008, enquanto a maioria acolheu a proteção da confiança no caso concreto.

Houve modulação de efeitos, em sentido prospectivo, para afastar a incidência imediata da mudança jurisprudencial do TSE sobre as eleições de 2008. O STF preservou o diploma do recorrente e assentou que a nova orientação somente teria eficácia para pleitos posteriores. A modulação foi discutida no próprio julgamento do recurso extraordinário, com fundamento na segurança jurídica e na confiança legítima dos candidatos e eleitores.

Em termos simples, o STF disse duas coisas. Primeiro: quem já foi prefeito por dois mandatos seguidos não pode disputar outro mandato de prefeito, mesmo em outro município, porque a Constituição não permite uma terceira passagem consecutiva pela chefia do Executivo municipal. Segundo: se a Justiça Eleitoral muda a interpretação da regra durante a eleição ou logo depois dela, essa mudança não pode atingir imediatamente quem concorreu seguindo a orientação anterior. No caso concreto, como o candidato disputou as eleições de 2008 quando ainda vigorava a leitura antiga do TSE, o Tribunal preservou o resultado daquele pleito. Para o futuro, porém, ficou valendo a regra mais restritiva: não há terceira eleição consecutiva para prefeito, ainda que em cidade diferente. A decisão buscou equilibrar moralidade eleitoral, alternância no poder e segurança jurídica, evitando que uma mudança repentina de entendimento desfaça, de surpresa, situações já consolidadas no mesmo processo eleitoral.