Tese Vinculante
STF
Tema 846
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.
Questão Submetida a Julgamento
846 - Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 878313
- Data
- Aprovada em 18/08/2020