Tema 565

No ARE 691.306/MS, relatado pelo Min. Cezar Peluso, um policial militar do Estado de Mato Grosso do Sul impetrou mandado de segurança contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que determinou sua exclusão da corporação em processo administrativo disciplinar. A exclusão foi questionada sob o argumento de que ela teria ocorrido antes do trânsito em julgado da ação penal instaurada pelos mesmos fatos. O Tribunal de Justiça local manteve a validade do ato administrativo, entendendo que a sanção disciplinar poderia ser aplicada independentemente do andamento da persecução penal. O recurso extraordinário foi interposto com alegação de violação aos arts. 41, § 1º, I, 125, § 4º, e 142, § 3º, VI, da Constituição.

A questão jurídica central foi saber se a Administração Pública pode excluir policial militar por infração disciplinar, por meio de processo administrativo regular, sem aguardar o desfecho da ação penal baseada na mesma conduta. O STF respondeu afirmativamente, reafirmando jurisprudência consolidada de que as instâncias administrativa e penal são relativamente independentes. O Tribunal distinguiu a hipótese do art. 125, § 4º, da Constituição, que trata da perda de graduação como pena acessória criminal, da sanção disciplinar aplicada pela própria corporação em procedimento administrativo. Também foi invocado o art. 41, § 1º, II, da Constituição, no sentido de que servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa. A decisão mencionou precedentes do Pleno e de Turmas do STF, como o MS 23.401, o RMS 26.510, o AI 822.641 AgR e o AI 539.744 AgR-ED, além da Súmula 673, para reforçar que a exclusão administrativa não depende de sentença penal condenatória transitada em julgado. Não houve revisão de tese; houve reafirmação da jurisprudência.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF deixou claro que a Polícia Militar não precisa esperar o fim do processo criminal para punir disciplinarmente um integrante que tenha cometido falta grave. Se a corporação apurar a infração em procedimento administrativo regular, com contraditório e ampla defesa, ela pode aplicar a exclusão com base nas regras disciplinares próprias. Isso não significa antecipar a condenação penal: o processo criminal continua existindo e pode ter resultado diferente. O ponto central é que a punição administrativa protege a disciplina e a hierarquia da corporação, enquanto a ação penal serve para apurar responsabilidade criminal. Por isso, uma esfera não impede automaticamente a outra. O entendimento também evita que a Administração fique paralisada aguardando o desfecho de um processo penal, que pode demorar e ter objeto distinto. Em resumo, para o STF, a exclusão disciplinar de policial militar pode ocorrer antes e independentemente da condenação criminal, desde que respeitado o devido processo legal administrativo.