Tema 849

No RE 738.481/SE, relatado pelo Min. Edson Fachin, a Defensoria Pública da União interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia mantido a improcedência de ação civil pública voltada a compelir a instalação de hidrômetros individuais em unidades residenciais de um condomínio em construção no Município de Aracaju/SE. A controvérsia surgiu em torno da Lei Municipal nº 2.879/2000, que determinava a obrigatoriedade de instalação de medidores individuais de água nos edifícios e condomínios construídos no município. O juízo de origem e o TRF-5 entenderam que a norma seria inconstitucional por invadir competência privativa da União. Nos embargos de declaração opostos no tribunal de origem, houve apenas correção de erro material na ementa, sem alteração do resultado.

A questão jurídica central consistiu em saber se a lei municipal que exige hidrômetros individuais em edifícios e condomínios invade a competência privativa da União para legislar sobre águas e serviços correlatos, ou se se insere na competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local, nos termos do art. 30, I e V, da Constituição. O STF concluiu que a matéria tem preponderante interesse local, pois se relaciona diretamente à prestação do serviço de fornecimento e distribuição de água no âmbito do município, à forma de medição do consumo e à organização urbanística local. O voto condutor destacou que o interesse local não precisa ser exclusivo, bastando sua predominância, e que a proximidade do município com a realidade dos usuários o torna o ente mais apto a disciplinar a exigência. Também foram mencionados reflexos em direito urbanístico, direito do consumidor e proteção ao meio ambiente, em harmonia com os arts. 23, VI e VII, 24 e 225 da Constituição. O acórdão dialogou com precedentes como a ADI 2340, a ADI 4454 e a ADI 4695, além de remeter à compreensão já firmada de que a distribuição de água potável se insere na esfera de interesse local. Houve superação da leitura adotada pelo TRF-5, que havia tratado a matéria como reservada à União.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF reconheceu que o município pode editar lei exigindo hidrômetros individuais em prédios e condomínios, porque essa regra diz respeito à forma de organizar e controlar o consumo de água dentro do território local. Isso significa que, quando a norma municipal for válida e estiver em vigor, construtoras, condomínios e prestadoras do serviço devem observá-la. Para o cidadão, a medida tende a permitir a medição mais precisa do consumo de cada unidade, favorecendo a cobrança individualizada e o uso mais racional da água. Para o poder público municipal, a decisão reforça a autonomia local para disciplinar aspectos concretos da prestação do serviço, desde que respeitados os limites constitucionais. O Tema 849 consolidou que, nesse ponto, prevalece o interesse local do município, e não uma competência exclusiva da União.