Teses & Súmulas | TEMA 849 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 849QUESTÃO: Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido. EDSON FACHIN, RE 738481 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/08/2021. |
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