Teses & Súmulas | TEMA 850 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 850QUESTÃO: Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS. ALEXANDRE DE MORAES, RE 643978 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/10/2019. |
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