Tema 853

No ARE 906491/DF, relatado pelo Min. Teori Zavascki, o Estado do Piauí recorreu contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamação trabalhista ajuizada por professora admitida em 19/7/1982, sem concurso público, sob contrato regido pela CLT. A trabalhadora alegou que, apesar da posterior instituição de regime jurídico único no Estado, seu vínculo permaneceu celetista e que o ente público não recolheu os depósitos de FGTS durante todo o período laboral. O recurso extraordinário discutiu, em síntese, a competência jurisdicional e a prescrição aplicável ao pedido de FGTS.

A controvérsia central consistiu em definir se a ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela EC 45/2004, no art. 114, I, da CF, alcançaria demanda proposta por servidor público admitido sem concurso, antes da CF/88, sob regime celetista, contra ente da Administração Pública. O STF distinguiu a hipótese dos precedentes da ADI 3.395-MC e do RE 573.202 (Tema 43), que afastaram a competência trabalhista em causas de natureza estatutária, jurídico-administrativa ou submetidas a regime especial disciplinado por lei local. Aqui, porém, tratava-se de vínculo originariamente trabalhista, celebrado em época em que a Administração podia contratar sob a CLT, sem que a posterior instituição de regime jurídico único tivesse o condão de transmudá-lo automaticamente para estatutário, sobretudo porque o ingresso ocorreu sem concurso público. O Tribunal também invocou a ADI 1.150, na qual se assentou a impossibilidade de aproveitamento automático de servidores celetistas não concursados em cargos sujeitos à exigência constitucional de concurso. A conclusão foi de que, permanecendo a natureza celetista do vínculo, as pretensões de natureza trabalhista devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. O acórdão também afastou a tese de prescrição bienal do FGTS, porque não houve extinção válida do vínculo por mudança de regime; a relação celetista somente se encerrou com o pedido de aposentadoria da servidora. Houve reafirmação de jurisprudência dominante, sem alteração do entendimento consolidado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF definiu que, quando o servidor entrou no serviço público antes de 1988, sem concurso, e foi contratado pela CLT, a ação para cobrar direitos típicos do trabalho, como FGTS e outras verbas trabalhistas, deve ser julgada pela Justiça do Trabalho. A simples criação posterior de um regime jurídico único pelo ente público não transforma automaticamente esse vínculo em estatutário. Isso significa que o processo não migra para a Justiça comum só por causa da mudança legislativa local, nem se aplica, por esse motivo, a prescrição de dois anos contada da suposta extinção do contrato. O que importa é a natureza original da contratação e a inexistência de transposição válida do regime. Assim, o poder público continua sujeito às obrigações trabalhistas decorrentes daquele vínculo, e o trabalhador mantém a via da Justiça especializada para buscar seus direitos.