Tema 569

No RE 789.874/DF, relatado pelo Min. Teori Zavascki, o Ministério Público do Trabalho recorreu contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia afastado a exigência de concurso público na contratação de empregados pelo Serviço Social do Transporte - SEST. O recorrente sustentou que, por receber recursos de natureza parafiscal e atuar em colaboração com o poder público, a entidade deveria observar critérios objetivos e o art. 37, caput e II, da Constituição, inclusive em ações civis públicas que buscavam impor regras de seleção semelhantes às da Administração Pública. O recorrido defendeu que se trata de pessoa jurídica de direito privado, com regulamento próprio de recrutamento e seleção, sem submissão ao regime constitucional de concurso público.

O STF concluiu que os serviços sociais autônomos do denominado 'Sistema S' possuem natureza jurídica de direito privado, não integram a Administração Pública direta nem indireta e atuam em regime de colaboração com o Estado, voltados a atividades privadas de interesse coletivo. A ratio decidendi foi a de que o art. 37, II, da Constituição se dirige aos cargos e empregos públicos da Administração, não alcançando entidades privadas como SEST, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAR e SESCOOP, salvo previsão legal específica em sentido diverso. O voto do relator destacou a disciplina normativa de criação e financiamento dessas entidades, com base em diplomas como o art. 240 da Constituição, o art. 70, parágrafo único, da Constituição, o art. 183 do Decreto-lei 200/1967, a Lei 8.706/1993 e outros atos instituidoras. Também foram mencionados precedentes como a ADI 1.864, em que a Corte distinguiu entidades privadas de cooperação da Administração Pública, e julgados do TST e do TCU no sentido de que a fiscalização por recursos parafiscais não converte tais entidades em órgãos públicos nem impõe, por si só, concurso público. Não houve revisão de tese no conjunto apresentado; o entendimento foi reafirmado no julgamento principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que entidades do 'Sistema S' podem contratar empregados sem concurso público, porque não são órgãos públicos nem autarquias. Isso não significa ausência de controle: elas continuam sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União e devem agir com objetividade, impessoalidade e eficiência na gestão de seus recursos. A diferença é que, para essas entidades, a Constituição não impõe o mesmo modelo de ingresso obrigatório usado na Administração Pública. Assim, a contratação pode seguir regras próprias, desde que compatíveis com sua natureza privada e com a finalidade institucional. Para o cidadão e para os contribuintes, a decisão preserva a autonomia dessas instituições, mas mantém a exigência de controle sobre o uso dos recursos que administram.