Tema 572

No RE 684.169/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, discutiu-se ação de repetição de indébito proposta em razão de valores retidos a título de imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos a servidores estaduais e posteriormente repassados ao Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região extinguiu o processo sem resolução do mérito ao entender que a União era parte ilegítima e que a competência para julgar a causa era da Justiça estadual. No recurso extraordinário, os recorrentes sustentaram que a União, por deter a competência para instituir e fiscalizar o imposto de renda, deveria figurar no polo passivo e que a causa deveria ser apreciada pela Justiça Federal.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, nas demandas relativas à restituição ou discussão da parcela do imposto de renda retido na fonte que pertence ao Estado-membro, haveria interesse jurídico da União a justificar sua presença no polo passivo e, por consequência, a competência da Justiça Federal. O STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que, embora a União detenha a competência tributária para instituir o imposto de renda, o produto da arrecadação incidente na fonte sobre pagamentos feitos por Estados, autarquias e fundações estaduais pertence ao respectivo Estado, por força do art. 157, I, da Constituição Federal. Assim, ausente interesse da União, a causa deve ser processada e julgada pela Justiça comum estadual. O acórdão menciona os arts. 102, III, 'a', 153, III, 157, I, e 159, § 1º, da Constituição, além de precedentes das duas Turmas do STF, como o RE 433.857/AgR, o AI 577.519/AgR e o AI 488.425/AgR, todos no sentido de reconhecer a legitimidade do Estado-membro e a competência da Justiça estadual. Houve apenas reafirmação da jurisprudência dominante, sem alteração de entendimento.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, quando a discussão envolve imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos feitos por um Estado ou por suas entidades, o processo não deve ser levado à Justiça Federal só porque o tributo é da União. O STF entendeu que, nesse tipo de caso, o dinheiro arrecadado pertence ao Estado, e por isso é ele quem tem interesse direto na disputa. Como a União não é a verdadeira interessada no resultado da ação, a competência fica com a Justiça estadual. Em termos simples: se a briga é sobre valores de IR retidos que, pela Constituição, ficam com o Estado, a ação deve ser julgada pelo juiz estadual. Isso vale tanto para pedidos de restituição quanto para outras controvérsias equivalentes sobre essa parcela do tributo. O entendimento também evita deslocar para a Justiça Federal processos em que o ente federal não tem utilidade prática na solução do conflito.