Teses & Súmulas | TEMA 859 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 859QUESTÃO: Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. MARCO AURÉLIO, RE 678162 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/03/2021. |
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