Tema 859

O caso concreto que originou o Tema 859 teve início com uma ação incidental de insolvência civil ajuizada pela União perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas (RE 678.162, Relator originário Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin).

O devedor pessoa física (M.B.P.) foi alvo do pedido de declaração de insolvência civil formulado pela própria União. O Juízo Federal, ao receber a ação, declarou-se incompetente, entendendo que o termo 'falência' contido no art. 109, I, da Constituição Federal abrangeria também a insolvência civil — que é o equivalente da falência para pessoas físicas —, razão pela qual remeteu os autos à Justiça Estadual.

O Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema/AL, por sua vez, entendeu de forma diametralmente oposta: interpretou de modo restritivo a exceção constitucional, concluindo que a insolvência civil não estaria incluída no termo 'falência' e que, portanto, a Justiça Federal seria competente por força da presença da União como autora. Diante do impasse, o juízo estadual suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

A 1ª Seção do STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema/AL, aplicando interpretação teleológica ao art. 109, I, da CF e adotando o entendimento consolidado na Súmula 244 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual a intervenção da União em concurso de credores não desloca a competência para a Justiça Federal.

Insatisfeita, a União interpôs Recurso Extraordinário ao STF, sustentando que a insolvência civil e a falência são institutos juridicamente distintos — regidos por diplomas legais diferentes (CPC de 1973 e Lei 11.101/2005, respectivamente) — e que as normas constitucionais de distribuição de competência não comportam interpretação extensiva. A repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo STF em outubro de 2015.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 859 reside na interpretação do termo 'falência' constante da parte final do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que define a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas, com exceção das causas de falência, de acidentes de trabalho e das sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

O debate girou em torno de dois métodos hermenêuticos opostos:

1. INTERPRETAÇÃO LITERAL/RESTRITIVA (posição vencida — Min. Marco Aurélio): O relator originário defendeu que o rol de exceções à competência federal é taxativo e exaustivo. Como a Constituição menciona expressamente 'falência' — instituto destinado à insolvência de pessoas jurídicas —, não seria possível estender a exceção para abranger a insolvência civil (destinada a pessoas físicas), sob pena de violar a segurança jurídica e a separação técnica dos institutos, regulados por diplomas normativos distintos.

2. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA/FINALÍSTICA (posição vencedora — Min. Edson Fachin, seguido pela maioria): O voto condutor do acórdão afastou o elemento puramente literal da norma, buscando o sentido que melhor atende à finalidade do legislador constituinte. O argumento central é que tanto a falência (para pessoas jurídicas) quanto a insolvência civil (para pessoas físicas) têm em sua essência o mesmo fenômeno: o concurso universal de credores. Sendo idêntica a natureza jurídica do instituto, não haveria razão lógica ou constitucional para tratá-los de forma distinta quanto à competência jurisdicional.

O Min. Alexandre de Moraes, embora votando pelo desprovimento do recurso (mesma conclusão), propôs tese ligeiramente diversa, entendendo que o termo 'falência' no art. 109, I, da CF é expressão genérica que inclui todas as modalidades de insolvência. O Min. Dias Toffoli acompanhou essa linha, mas ao final aderiu à tese proposta pelo Min. Fachin. Houve divergência quanto à redação exata da tese, sendo vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Dispositivos constitucionais e legais citados:

• Art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (norma central);
• Art. 102, III, 'a', da CF (fundamento do RE);
• Art. 105, I, 'd', da CF (competência do STJ para conflitos de competência);
• Art. 45, I, do Código de Processo Civil de 2015 (remessa de competência);
• Lei nº 5.869/1973 (CPC/73 — regime da insolvência civil);
• Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências).

Precedentes mencionados:

• Súmula 244 do extinto Tribunal Federal de Recursos;
• CC 9.867/MG (STJ, 2ª Seção);
• REsp 292.383/MS (STJ, 3ª Turma);
• REsp 45.634/MG (STJ, 4ª Turma);
• STJ-CC-117.210-AL (Relator Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJ 18.11.2011 — acórdão recorrido).

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso, reforçando a tese teleológica e argumentando que a preocupação constitucional que norteia a fixação da competência do juízo universal na Justiça Estadual — acessibilidade, capilaridade e proximidade em relação aos múltiplos interesses em conflito — aplica-se igualmente à insolvência civil.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Imagine que uma pessoa física (não empresária) acumula dívidas que superam todo o seu patrimônio e não consegue pagar seus credores. Nesse caso, qualquer credor — inclusive a própria União Federal (por dívidas fiscais, por exemplo) — pode pedir à Justiça que declare essa pessoa 'insolvente civil', instaurando um processo coletivo de execução semelhante à falência das empresas. O objetivo é reunir todos os credores, levantar os bens do devedor e distribuí-los de forma ordenada e proporcional.

A grande dúvida que o STF resolveu no Tema 859 foi: quando a União (ou uma autarquia, como o INSS, ou uma empresa pública federal) entra como credora nesse tipo de ação, o processo deve tramitar na Justiça Federal (que normalmente julga causas envolvendo esses entes) ou na Justiça Estadual?

A resposta do STF foi clara: deve tramitar na Justiça Estadual, assim como ocorre com a falência das empresas. Isso porque a Constituição Federal, no art. 109, I, prevê que a Justiça Federal julga as causas em que a União é parte, mas faz uma exceção expressa para os casos de 'falência'. O Supremo interpretou que essa palavra 'falência', nesse contexto, deve ser entendida de forma ampla, abrangendo qualquer tipo de execução concursal (universal), seja a falência propriamente dita (para empresas), seja a insolvência civil (para pessoas físicas).

A lógica por trás dessa decisão é que tanto a falência quanto a insolvência civil têm a mesma natureza: reúnem todos os credores num único processo, diante de um só juízo (chamado 'juízo universal'), para evitar que credores corram individualmente à Justiça, gerando decisões contraditórias e tornando a situação ainda mais caótica. Faria pouco sentido que esse princípio valesse para empresas, mas não para pessoas físicas.

Na prática, isso significa que:

• Quando alguém (pessoa física) tem suas dívidas declaradas insolventes, o processo tramita na Justiça Estadual, mesmo que a União seja uma das credoras ou a própria autora do pedido.
• A presença da União, de autarquias ou de empresas públicas federais como credoras nesse tipo de processo não 'puxa' a competência para a Justiça Federal.
• Todos os credores — públicos e privados — participam do mesmo processo, perante o mesmo juízo estadual, garantindo isonomia e eficiência na satisfação dos créditos.

A decisão foi tomada por maioria no Plenário do STF, com votos divergentes do Min. Marco Aurélio (relator originário), que defendia interpretação mais literal e restritiva da Constituição, entendendo que a exceção constitucional para 'falência' não poderia ser estendida à insolvência civil por se tratarem de institutos juridicamente distintos.