Tema 576

O caso chegou ao Supremo no Recurso Extraordinário 976.566/PA, relatado pelo Min. Alexandre de Moraes. A controvérsia nasceu de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra D.B.S. e outros agentes públicos, em razão de irregularidades na gestão da Prefeitura de Eldorado dos Carajás/PA, especialmente na aplicação de recursos do FUNDEF. Segundo o acórdão, houve desvio e aplicação indevida de verbas, liberação de pagamentos sem observância das regras aplicáveis e fraude em procedimentos licitatórios. A sentença condenou os réus com base nos arts. 9º, X e XI, 10 e 11, I, da Lei 8.429/1992, impondo, entre outras sanções, ressarcimento ao fundo, multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. O recorrente sustentou que, por ser prefeito, somente poderia responder nos termos do Decreto-lei 201/67, e não também pela Lei de Improbidade Administrativa.

A questão jurídica central foi saber se o processamento e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade ou infração político-administrativa, previstos no Decreto-lei 201/67, impede a responsabilização simultânea por atos de improbidade administrativa na forma da Lei 8.429/1992. O STF respondeu negativamente, afirmando que as instâncias são autônomas. O voto condutor destacou que o art. 37, § 4º, da Constituição Federal instituiu um regime sancionatório próprio para os atos de improbidade, de natureza civil, distinto das responsabilidades penal e político-administrativa. Também foram mencionados os arts. 5º, II, XXXV e LIV, e a lógica constitucional de combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade administrativa. O acórdão diferenciou o regime do art. 1º do DL 201/67, de natureza penal, e o do art. 4º, de natureza político-administrativa, concluindo que nenhum deles exclui a incidência da Lei 8.429/1992. O relator afastou a aplicação da Rcl 2.138 como precedente impeditivo, por tratar de situação fático-jurídica diversa, ligada a agente político com prerrogativa de foro específica perante o STF. Também foi citado o RMS 24.194 para reforçar a distinção entre sanções administrativas e sanções da Lei de Improbidade. Não houve revisão de tese; o entendimento fixado em 2019 permanece como orientação vigente do Tema 576.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF deixou claro que um prefeito pode responder em mais de uma esfera pelo mesmo fato, desde que cada uma tenha natureza própria. Assim, se a conduta também configurar improbidade administrativa, o Ministério Público pode propor ação com base na Lei 8.429/1992, mesmo que já exista ou venha a existir apuração por crime de responsabilidade ou infração político-administrativa. Isso não é considerado punição dupla indevida, porque as consequências jurídicas são diferentes: uma pode levar a sanções penais ou políticas, e a outra a sanções civis típicas da improbidade, como ressarcimento ao erário, multa, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. O ponto central da decisão é que o combate à corrupção administrativa não fica limitado ao regime especial do Decreto-lei 201/67. O STF entendeu que a Constituição quis ampliar a proteção da moralidade administrativa, permitindo que o prefeito seja responsabilizado também por improbidade quando houver enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios da administração. Em outras palavras, ser prefeito não cria uma blindagem contra a Lei de Improbidade: a mesma conduta pode gerar consequências em esferas diferentes, cada uma com sua finalidade própria.