Teses & Súmulas | TEMA 864 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 864QUESTÃO: Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ALEXANDRE DE MORAES, RE 905357 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/11/2019. |
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