Teses & Súmulas | TEMA 865 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 865QUESTÃO: Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100). No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 922144 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 19/10/2023. |
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