Tema 578

Trata-se do RE 662.423/SC, relatado pelo Min. Dias Toffoli, em que o Estado de Santa Catarina recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que concedera mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público estadual. No caso, o Tribunal de Contas estadual negara o registro da aposentadoria de membro do Ministério Público que havia sido promovido ao cargo de Procurador de Justiça após a EC nº 20/98. O servidor já contava, quando da publicação da emenda, com tempo suficiente para se aposentar pelas regras então vigentes, mas o órgão de controle entendeu que ele não completara cinco anos no cargo de Procurador de Justiça. A controvérsia girou em torno de saber se a aposentadoria poderia ser concedida com proventos do cargo para o qual foi promovido ou se deveria observar o cargo anteriormente ocupado.

O STF enfrentou duas questões centrais. A primeira foi a incidência temporal da regra de transição do art. 8º, II, da EC nº 20/98: o Tribunal afirmou que ela somente se aplica aos servidores que, na data da publicação da emenda, ainda não tinham reunido os requisitos para aposentadoria, preservando-se o direito adquirido de quem já havia completado as condições sob a disciplina anterior. Essa conclusão foi apoiada no art. 5º, XXXVI, da Constituição, no art. 3º da EC nº 20/98 e na Súmula 359/STF, segundo a qual os proventos se regulam pela lei vigente quando implementados os requisitos. A segunda questão foi interpretativa: o termo 'cargo' do art. 8º, II, da EC nº 20/98, em carreira pública escalonada em classes, foi compreendido como referência à 'carreira', e não a cada classe isoladamente. O voto vencedor destacou que, em carreiras como a do Ministério Público, a promoção é provimento derivado dentro da mesma carreira, sem ruptura do vínculo funcional, de modo que exigir cinco anos em cada degrau criaria desestímulo à promoção e resultado incompatível com a lógica da carreira. Foram mencionados precedentes do próprio STF sobre promoção por acesso como provimento derivado e sobre a inaplicabilidade do prazo quinquenal quando não há ingresso em novo cargo isolado. Houve divergência dos Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Roberto Barroso, que entenderam que o requisito de cinco anos deveria ser cumprido no último cargo ocupado, inclusive em carreira escalonada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse duas coisas. Primeiro, quem já tinha cumprido todos os requisitos para se aposentar antes da EC nº 20/98 não pode ser prejudicado por essa mudança constitucional: vale a regra antiga para reconhecer o direito. Segundo, em carreiras organizadas em etapas, como a do Ministério Público, a promoção para o cargo mais alto não é vista como ingresso em uma carreira nova, mas como avanço dentro da mesma carreira. Por isso, o requisito de cinco anos não precisa ser contado apenas no cargo final, bastando o tempo de exercício na carreira. Isso evita que a promoção, que é um mecanismo normal de progressão funcional, acabe virando obstáculo à aposentadoria. O entendimento vigente, portanto, favorece a proteção do direito adquirido e uma leitura funcional da expressão 'cargo' quando a estrutura do serviço público é escalonada em classes.