Tema 579

No RE 581.488/RS, relatado pelo Min. Dias Toffoli, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública contra a União, o Município de Canela e o Estado do Rio Grande do Sul para obter o reconhecimento do direito de pacientes internados pelo SUS à chamada 'diferença de classe'. A pretensão incluía permitir que o usuário, pagando a diferença de valores, pudesse escolher acomodação superior e ser atendido por médico de sua confiança, inclusive com afastamento da exigência de triagem prévia em posto de saúde antes da internação. O pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias e o recurso extraordinário buscou reformar esse resultado com fundamento no art. 196 da Constituição Federal.

A controvérsia girou em torno do alcance do art. 196 da Constituição Federal, em diálogo com os arts. 1º, III, 1º, IV, 5º, caput, 196, 197, 198, 199, §1º, e 200 da Constituição, além da Lei nº 8.080/1990 e da Portaria MS nº 113/1997, que vedavam a cobrança de complementação no âmbito do SUS. O STF entendeu que o sistema público de saúde é estruturado pelos princípios da universalidade, igualdade, equidade, integralidade e gratuidade, de modo que não há espaço para criar categorias de pacientes dentro do mesmo serviço público com base na capacidade econômica. O Tribunal também afirmou que a participação da iniciativa privada no SUS é apenas complementar e submetida às diretrizes do próprio sistema, não servindo para autorizar atendimento diferenciado por pagamento adicional. O voto do relator enfrentou precedentes anteriores da Primeira Turma que admitiam a diferença de classe em situações pontuais, mas distinguiu esses casos por se tratarem de hipóteses individuais, muitas vezes ligadas a necessidade clínica específica e ao contexto inicial de implementação do SUS. No julgamento do Tema 579, prevaleceu a compreensão de que a pretensão deduzida era de conveniência do paciente, e não de necessidade médica excepcional, razão pela qual a jurisprudência anterior foi superada no caso concreto.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF decidiu que quem usa o SUS não pode 'comprar' um atendimento melhor dentro do próprio sistema público, pagando a diferença para ficar em quarto superior ou escolher médico particular/conveniado. Para a Corte, isso criaria privilégios dentro de um serviço que deve atender todos de forma igual, sem separar pacientes por renda. Se a pessoa quer atendimento privado e personalizado, deve buscar a rede privada; uma vez dentro do SUS, vale a regra do atendimento universal e igualitário. A decisão também reforça que a iniciativa privada pode participar do SUS, mas apenas de modo complementar e seguindo as regras públicas, não para criar um serviço paralelo mais caro dentro do sistema. Houve, ainda, revisão da orientação que antes admitia a 'diferença de classe' em precedentes pontuais, pois o entendimento vigente passou a rejeitar essa possibilidade de forma geral.