Teses & Súmulas | TEMA 72 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 72QUESTÃO: Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 576967 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/08/2020. |
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