Teses & Súmulas | TEMA 540 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 540 QUESTÃO: Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional. É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos. DIAS TOFFOLI, RE 704292 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/10/2016. STF, Tema 540 - Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional. TESE: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos. DIAS TOFFOLI, RE 704292 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/10/2016.

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Princípio da legalidade. Contribuições. Jurisprudência da Corte. Legalidade suficiente. Lei nº 11.000/04. Delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar e majorar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades. Inconstitucionalidade. 1. Na jurisprudência da Corte, a ideia de legalidade, no tocante às contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas, é de fim ou de resultado, notadamente em razão de a Constituição não ter traçado as linhas de seus pressupostos de fato ou o fato gerador. Como nessas contribuições existe um quê de atividade estatal prestada em benefício direto ao contribuinte ou a grupo, seria imprescindível uma faixa de indeterminação e de complementação administrativa de seus elementos configuradores, dificilmente apreendidos pela legalidade fechada. Precedentes. 2. Respeita o princípio da legalidade a lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica como tal e deixa um espaço de complementação para o regulamento. A lei autorizadora, em todo caso, deve ser legitimamente justificada e o diálogo com o regulamento deve-se dar em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade 3. A Lei nº 11.000/04 que autoriza os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar as anuidades devidas por pessoas físicas ou jurídicas não estabeleceu expectativas, criando uma situação de instabilidade institucional ao deixar ao puro arbítrio do administrador o estabelecimento do valor da exação – afinal, não há previsão legal de qualquer limite máximo para a fixação do valor da anuidade. 4. O grau de indeterminação com que os dispositivos da Lei nº 11.000/2000 operaram provocou a degradação da reserva legal (art. 150, I, da CF/88). Isso porque a remessa ao ato infralegal não pode resultar em desapoderamento do legislador para tratar de elementos tributários essenciais. Para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei (em sentido estrito) prescrevesse o limite máximo do valor da exação, ou os critérios para encontrá-lo, o que não ocorreu. 5. Não cabe aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas realizar atualização monetária em patamares superiores aos permitidos em lei, sob pena de ofensa ao art. 150, I, da CF/88. 6. Declaração de inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, da integralidade do seu § 1º. 7. Na esteira do que assentado no RE nº 838.284/SC e nas ADI nºs 4.697/DF e 4.762/DF, as inconstitucionalidades presentes na Lei nº 11.000/04 não se estendem às Leis nºs 6.994/82 e 12.514/11. Essas duas leis são constitucionais no tocante às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, haja vista que elas, além de prescreverem o teto da exação, realizam o diálogo com o ato normativo infralegal em termos de subordinação, de desenvolvimento e de complementariedade. 8. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco, motivo pelo qual é o caso de se indeferir o pleito. 9. Negado provimento ao recurso extraordinário. DIAS TOFFOLI, RE 704292.

Indexação

- CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN), POLO PASSIVO, HIPÓTESE, LITISCONSORTE NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE, INGRESSO, PROCESSO, AMICUS CURIAE. CONFIGURAÇÃO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE. CONFIGURAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, EMENDA CONSTITUCIONAL 1 DE 1969. POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, PODER EXECUTIVO, PREVISÃO, LEI, CONDIÇÃO, LIMITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, COBRANÇA, EXECUÇÃO, ANUIDADE, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LIMITE MÁXIMO, DEFINIÇÃO, LEI. INCONSTITUCIONALIDADE, DELEGAÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, ANUIDADE. CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO, PERÍODO, OBJETIVO, CORREÇÃO, LIMITE MÁXIMO, ANUIDADE, VALOR DEVIDO, PARTE RECORRIDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONFIGURAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. SUBMISSÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO, ANUIDADE, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: FIXAÇÃO, TESE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DELEGAÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, ANUIDADE, DECORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

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