Tese Vinculante
STF
Tema 72
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
Questão Submetida a Julgamento
72 - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 576967
- Data
- Aprovada em 05/08/2020