Tema 58

O caso concreto teve origem no Rio Grande do Sul, onde D.R.M.A. litigou contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (I.P.E.R.G.S.). Em sede de execução de sentença, o juízo de origem deferiu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) exclusivamente para o pagamento das custas processuais, de forma autônoma e separada do crédito principal, o qual, por sua vez, superava o teto constitucional e deveria ser satisfeito via precatório.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão que autorizou tal expediente, sob o fundamento de que as custas processuais constituiriam parcela autônoma e que, individualmente consideradas, não excederiam o teto constitucional para pagamento por RPV.

O I.P.E.R.G.S. interpôs Recurso Extraordinário (RE 592.619), alegando violação ao art. 87 do ADCT e ao art. 100, § 4° (posteriormente renumerado para § 8°, pela EC 62/2009), da Constituição Federal, os quais vedam expressamente o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução contra a Fazenda Pública. O recurso foi relatado pelo Ministro Gilmar Mendes e julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 08 de setembro de 2010.

Destaca-se que a mesma matéria havia sido objeto do RE 578.695 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), que reconheceu a repercussão geral do tema, mas não decidiu o mérito em razão de peculiaridades do caso concreto — naquele processo, a parte era beneficiária da justiça gratuita e o credor das custas era o titular da serventia cartorária, e não a própria parte principal.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em saber se é possível fracionar o valor da execução contra a Fazenda Pública para que as custas processuais — crédito considerado acessório — sejam pagas por meio de RPV, enquanto o crédito principal tramita na via do precatório.

O Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que tal fracionamento é constitucionalmente vedado, com base nos seguintes fundamentos:

1. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA: O art. 100, § 8°, da Constituição Federal (com a redação dada pela EC 62/2009, anteriormente previsto no § 4° do mesmo artigo) proíbe expressamente o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no regime de RPV. O dispositivo visa impedir que créditos que, somados, superam o teto constitucional sejam artificialmente divididos para escapar da via do precatório.

2. NATUREZA ACESSÓRIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS: O relator destacou que as custas processuais possuem natureza acessória em relação ao crédito principal, nos termos do art. 20 do CPC então vigente. Por conseguinte, seguem a sorte do principal: se este deve ser pago por precatório, as custas não podem ser destacadas e satisfeitas por via mais célere (RPV). A acessoriedade impede a execução autônoma.

3. PRECEDENTES DA CORTE: O voto do relator citou farta jurisprudência do STF no mesmo sentido, entre os quais: RE 143.802 (Rel. Min. Sydney Sanches), que vedou o pagamento autônomo de honorários advocatícios em precatório expropriatório; RE 544.479 (Min. Cármen Lúcia), que reafirmou a proibição de execução autônoma de verbas acessórias; RE 509.252 (Min. Eros Grau); RE-AgR 501.840 (Min. Ellen Gracie); RE 523.199 (Min. Sepúlveda Pertence); e RE-AgR 508.463 (Min. Cezar Peluso).

4. DISTINÇÃO RELEVANTE — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Durante o julgamento, o Ministro Marco Aurélio levantou distinção importante: os honorários advocatícios, por terem titularidade autônoma do advogado (reconhecida pelo STF e pelo Estatuto da OAB), poderiam, em tese, ser pagos por RPV caso não ultrapassassem o teto constitucional. Contudo, essa questão não foi objeto do caso concreto, que tratava exclusivamente de custas processuais devidas à parte vencedora. O Plenário, por unanimidade, circunscreveu a decisão às custas processuais.

5. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E NORMATIVOS: Art. 100, caput, § 3° e § 8° (EC 62/2009), e art. 87 do ADCT da Constituição Federal de 1988; art. 20 do CPC (então vigente).

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando alguém vence uma ação judicial contra o governo (União, Estado ou Município), o pagamento da dívida não é feito de imediato como ocorre entre particulares. Existe um sistema especial chamado 'precatório', que funciona como uma fila de espera organizada cronologicamente para o pagamento de dívidas públicas reconhecidas judicialmente. Para créditos de menor valor (os chamados créditos de 'pequeno valor'), existe uma via mais rápida, conhecida como Requisição de Pequeno Valor (RPV), que permite o recebimento sem aguardar a fila do precatório.

O problema analisado pelo STF no Tema 58 foi o seguinte: quando o crédito principal (por exemplo, o valor de uma aposentadoria atrasada) supera o teto que permite o uso da RPV e, portanto, deve ir para a fila do precatório, seria possível 'separar' as custas do processo (os valores pagos para movimentar a Justiça) e cobrar essa parte menor diretamente via RPV, recebendo-a mais rapidamente?

O STF respondeu que não. A decisão unânime do Plenário estabeleceu que as custas processuais são um crédito acessório, ou seja, dependem e seguem o destino do crédito principal. Se o crédito total (principal + custas) ultrapassa o limite do RPV, todo ele deve ser executado pela via do precatório, de forma unificada. Não é possível 'fatiar' a dívida para que uma parte receba tratamento mais favorável.

O fundamento está na própria Constituição Federal, que proíbe expressamente o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução contra a Fazenda Pública. Essa regra existe para garantir isonomia entre os credores do governo e para evitar que a ordem cronológica dos pagamentos seja burladamediante artifícios formais.

Na prática, o impacto é direto para quem litiga contra entidades públicas: ao calcular se o crédito se enquadra no regime de RPV ou de precatório, devem ser somados todos os valores da execução, incluindo as custas processuais. O partido que pretender executar as custas de forma separada do principal não poderá fazê-lo quando o crédito total superar o teto constitucional do RPV.

O julgamento ressaltou, em debate durante a sessão, que os honorários advocatícios — por terem titularidade própria do advogado, distinta da parte — poderiam eventualmente ter tratamento diferente, mas essa questão não foi decidida neste caso, que se restringiu às custas processuais.