Tese Vinculante
STF
Tema 873
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos.
Questão Submetida a Julgamento
873 - Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. TEORI ZAVASCKI
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 925754
- Data
- Aprovada em 18/12/2015