Teses & Súmulas | TEMA 873 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 873QUESTÃO: Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos. TEORI ZAVASCKI, ARE 925754 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 18/12/2015. |
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