Tema 580

No RE 702.362/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, o Ministério Público Federal recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia reconhecido a competência da Justiça Estadual para julgar denúncia oferecida contra R.S.W. pela suposta prática do art. 184, § 2º, do Código Penal, em razão da comercialização e transporte de CDs e DVDs falsificados. Segundo a denúncia, o recorrido foi abordado em 07/12/2009, na BR-277, no Posto Fiscal Bom Jesus, em Medianeira/PR, com diversas mídias gravadas com indícios de falsificação. Consta que ele confessou, em sede policial, ter adquirido o material no Paraguai e o introduzido no Brasil. O debate processual girou em torno de saber se, diante dessa origem estrangeira e da entrada no território nacional, a causa deveria tramitar na Justiça Federal ou na Justiça Estadual.

A controvérsia jurídica central foi a interpretação do art. 109, V, da Constituição Federal, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento dos 'crimes previstos em tratado ou convenção internacional', quando houver transnacionalidade, isto é, quando a execução se iniciar no Brasil e o resultado ocorrer ou devesse ocorrer no estrangeiro, ou vice-versa. O STF afirmou que, para fins de competência, não é necessário que o tratado tipifique integralmente o crime com todos os seus elementos e pena; basta que haja compromisso internacional de proteção do bem jurídico e previsão de repressão da conduta, inclusive por sanções penais. O voto do relator destacou a Convenção de Berna, a Convenção Interamericana sobre Direitos do Autor, a Convenção Universal sobre Direito de Autor e a Convenção de Genebra sobre proteção de produtores de fonogramas, além do Acordo TRIPS/OMC, como instrumentos que revelam a proteção internacional dos direitos autorais. Também foram citados precedentes como o RE 628.624 (Tema 393), sobre pornografia infantil na internet, e o RE 835.558 (Tema 648), sobre crime ambiental transnacional, ambos usados para reforçar a leitura de que a competência federal decorre da combinação entre proteção internacional do bem jurídico e transnacionalidade da conduta. Houve divergência parcial apenas quanto à forma de enunciar a tese, com sugestões de explicitação do conceito de transnacionalidade, mas sem alterar o núcleo do entendimento vencedor. O acórdão também afastou a ideia de que seria indispensável demonstrar lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, porque o inciso V do art. 109 tem hipótese própria e autônoma.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que casos de pirataria ou violação de direito autoral não ficam automaticamente na Justiça Estadual quando houver elemento internacional relevante. Se a conduta envolver, por exemplo, aquisição no exterior e introdução das mídias no Brasil, ou outra forma de circulação transnacional, o processo deve tramitar na Justiça Federal. A razão é que o Brasil assumiu, em tratados internacionais, o dever de proteger os direitos autorais, e a Constituição reserva à Justiça Federal os crimes ligados a esses compromissos quando há transnacionalidade. Para o cidadão, isso significa que a definição do juízo competente depende menos de quem é o titular do direito violado e mais do modo como o fato ocorreu. Para o poder público, a decisão reforça a atuação federal em delitos com dimensão internacional, evitando que a competência seja afastada apenas porque o prejuízo imediato parece atingir interesses privados.