Tese Vinculante
STF
Tema 877
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
Questão Submetida a Julgamento
877 - Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. EDSON FACHIN
- Acórdão (Leading Case)
- RE 938837
- Data
- Aprovada em 19/04/2017