Tema 582

Trata-se do Recurso Extraordinário 673.707/MG, relatado pelo Ministro Luiz Fux, interposto por R.L.D. Ltda. contra a União. A empresa impetrou habeas data para obter, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, extratos e anotações relativos aos seus próprios débitos e pagamentos de tributos federais constantes do sistema SINCOR e de outros sistemas de apoio à arrecadação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a improcedência do pedido, entendendo que o sistema não se enquadraria como cadastro público e que a via eleita seria inadequada para alcançar tais informações. No recurso extraordinário, a contribuinte sustentou que tinha direito de conhecer os dados fiscais que lhe dizem respeito, inclusive para controle de sua situação tributária e eventual apuração de pagamentos indevidos.

O STF partiu do art. 5º, LXXII, da Constituição, que assegura o habeas data para conhecer informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, em conjunto com o art. 5º, XXXIII, e com o princípio da publicidade do art. 37, caput. Também foram mencionados o art. 5º, LXXVII, sobre gratuidade do habeas data, e a Lei nº 9.507/97, especialmente o art. 1º, parágrafo único, e o art. 7º. A Corte interpretou de forma ampla o conceito de 'registro' e de 'banco de dados', concluindo que o SINCOR e sistemas congêneres armazenam dados de apoio à arrecadação que dizem respeito ao próprio contribuinte. O Tribunal afastou a tese de que a ausência de caráter público impediria o acesso, porque o dado é do próprio titular e está sob guarda de entidade governamental. Também rejeitou os argumentos de falta de interesse de agir e de suposto risco administrativo. Houve reforço, nos votos convergentes, da ideia de transparência, autodeterminação informativa e direito de acesso do contribuinte às informações fiscais que lhe pertencem. Não houve revisão de tese; o entendimento foi fixado no julgamento principal e reafirmado pelos votos convergentes.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que o contribuinte pode usar habeas data para pedir ao Fisco os dados que a própria Administração mantém sobre os pagamentos de tributos feitos por ele. Isso vale para informações armazenadas em sistemas internos de arrecadação, como o SINCOR, quando os dados se referem ao próprio interessado. A decisão fortalece a transparência na relação entre contribuinte e Fisco e permite que a pessoa confira se seus pagamentos foram corretamente registrados, o que pode ser útil para corrigir inconsistências, obter certidões e avaliar eventual cobrança indevida. O ponto central é que o Estado não pode esconder do próprio titular informações fiscais que dizem respeito a ele mesmo, salvo hipóteses legais de sigilo que não se aplicam a esse tipo de dado pessoal. Assim, o habeas data foi reconhecido como instrumento adequado para acessar, e não para obter dados de terceiros ou informações estratégicas da Administração.