Teses & Súmulas | TEMA 877 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 877QUESTÃO: Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios. Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios. EDSON FACHIN, RE 938837 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/04/2017. |
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