Tema 888

No ARE 954.408/RS, relatado pelo Ministro Teori Zavascki, discutiu-se ação proposta por servidor público estadual, policial civil, contra o Estado do Rio Grande do Sul. O autor alegou ter preenchido, em 28/2/2008, os requisitos da aposentadoria especial previstos na LC 51/85 e, ainda assim, ter permanecido em atividade até 18/7/2012 sem receber o abono de permanência. Pleiteou o pagamento das parcelas retroativas, com atualização e juros, além da implantação do benefício até a aposentadoria compulsória. A Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul manteve a sentença de procedência.

A questão jurídica central consistiu em definir se o art. 40, § 19, da Constituição Federal autoriza o pagamento do abono de permanência ao servidor que já preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária especial, prevista no art. 40, § 4º, da Constituição, e decide permanecer em atividade. O STF concluiu que a norma constitucional não restringe o benefício apenas à aposentadoria voluntária comum do art. 40, § 1º, III, 'a', nem veda sua extensão aos servidores alcançados por aposentadoria especial. O acórdão também afastou a alegação de violação aos arts. 2º e 37, caput, da Constituição por ausência de prequestionamento, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF. Para fundamentar a conclusão, o relator citou precedentes das duas Turmas, como os ARE 782.834-AgR, 905.116-AgR, 904.530-AgR, 923.565-AgR, 928.152-AgR, 904.554-AgR, 856.867-AgR-AgR e 923.507-AgR, todos no sentido de admitir o abono de permanência em hipóteses de aposentadoria especial. Houve reafirmação da jurisprudência dominante, sem alteração do entendimento então consolidado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que o servidor público que já poderia se aposentar pelas regras especiais, mas escolhe continuar trabalhando, pode receber o abono de permanência. Esse valor funciona como um incentivo para que ele permaneça em atividade, compensando a contribuição previdenciária que continua sendo descontada enquanto não se aposenta. A decisão beneficia especialmente servidores submetidos a regras especiais, como policiais civis, e impede que a Administração negue o pagamento apenas porque a aposentadoria não seria a comum. O Tribunal também deixou claro que não se trata de criar vantagem sem base constitucional: a própria Constituição, ao prever o abono de permanência, permite sua incidência quando o servidor já reuniu os requisitos para se aposentar e opta por seguir trabalhando. Assim, o entendimento vigente é favorável ao pagamento do abono também nas aposentadorias especiais, desde que preenchidos os requisitos constitucionais e legais da inatividade voluntária especial.