Teses & Súmulas | TEMA 891 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 891QUESTÃO: Constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000. É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por não definir de forma específica o fato gerador da exação. TEORI ZAVASCKI, ARE 957650 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/05/2016. |
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