Tese Vinculante
STF
Tema 891
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por não definir de forma específica o fato gerador da exação.
Questão Submetida a Julgamento
891 - Constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. TEORI ZAVASCKI
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 957650
- Data
- Aprovada em 06/05/2016