Teses & Súmulas | TEMA 894 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 894QUESTÃO: Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997. A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional. TEORI ZAVASCKI, RE 848353 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/05/2016. |
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