Tese Vinculante
STF
Tema 894
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional.
Questão Submetida a Julgamento
894 - Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. TEORI ZAVASCKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 848353
- Data
- Aprovada em 13/05/2016