Teses & Súmulas | TEMA 897 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 897QUESTÃO: Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ALEXANDRE DE MORAES, RE 852475 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/08/2018. |
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