Tese Vinculante
STF
Tema 897
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Questão Submetida a Julgamento
897 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 852475
- Data
- Aprovada em 08/08/2018