Teses & Súmulas | TEMA 74 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 74QUESTÃO: Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista. MENEZES DIREITO, RE 579648 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/09/2008. |
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