Tese Vinculante
STF
Tema 74
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.
Questão Submetida a Julgamento
74 - Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MENEZES DIREITO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 579648
- Data
- Aprovada em 10/09/2008