Tema 59

Trata-se do Recurso Extraordinário nº 579.167/AC, relatado pelo Min. Marco Aurélio, interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre contra acórdão do Tribunal de Justiça do Acre que, ao julgar agravo na execução penal, admitiu a progressão de regime de condenado por crime hediondo cometido antes da Lei nº 11.464/2007. A controvérsia surgiu porque o tribunal local entendeu ser possível exigir o cumprimento de 1/3 da pena, em vez do patamar de 1/6 então aplicado aos crimes em geral, enquanto o recorrente sustentava a incidência imediata da nova redação do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/1990, com exigência de 2/5 para primários e 3/5 para reincidentes. O caso envolvia, portanto, a definição do requisito temporal para progressão de regime em execução penal de delito hediondo praticado antes da entrada em vigor da Lei nº 11.464/2007.

A questão jurídica central consistiu em saber se a Lei nº 11.464/2007, ao aumentar o lapso necessário para a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, poderia ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. O STF respondeu negativamente, com base no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, que consagra a irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu, e na ideia de segurança jurídica e proteção da confiança. O relator destacou que o regime de cumprimento da pena integra a disciplina penal substancial e, por isso, deve ser regido pela lei vigente ao tempo do crime. Também afastou a tentativa de usar analogia com o art. 83 do Código Penal, relativo ao livramento condicional, para impor requisito mais gravoso à progressão, afirmando que analogia em matéria penal não pode prejudicar o acusado. Foram mencionados diversos precedentes da Corte, especialmente julgados em habeas corpus e recursos em habeas corpus que já aplicavam a orientação de que, para crimes hediondos cometidos antes da Lei nº 11.464/2007, prevalece o requisito temporal anterior mais benéfico. O voto do Min. Teori Zavascki rememorou, ainda, a linha jurisprudencial consolidada no STF e a referência à Súmula Vinculante 26, que trata da progressão de regime em crimes hediondos à luz da inconstitucionalidade do regime anterior mais severo. Não houve revisão de tese; o acórdão principal apenas consolidou a orientação já dominante.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que quem cometeu crime hediondo antes da entrada em vigor da Lei nº 11.464/2007 não pode ser submetido ao prazo mais longo criado por essa lei para obter progressão de regime. Isso significa que a execução da pena deve observar a regra mais favorável existente na data do fato, e não uma lei posterior mais dura. A consequência é simples: o condenado não perde o direito de pedir a mudança de regime com base no tempo exigido pela legislação anterior, porque a lei nova não pode retroagir para piorar sua situação. A decisão protege a ideia de que, no direito penal, mudanças mais gravosas só valem para fatos futuros. O julgamento também afasta o uso de analogias para criar exigências não previstas de forma expressa na lei, quando isso resultar em prejuízo ao réu. Assim, o poder público deve aplicar o marco temporal correto na execução penal, e o preso tem direito de ver analisado o pedido de progressão segundo a disciplina vigente quando o crime foi praticado.