Teses & Súmulas | TEMA 543 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 543 QUESTÃO: Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98. A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998. MARCO AURÉLIO, RE 657989 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/06/2020. STF, Tema 543 - Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98. TESE: A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998. MARCO AURÉLIO, RE 657989 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/06/2020.

Ementa

SALÁRIO-FAMÍLIA – EMENDA Nº 20/1998 – APLICAÇÃO NO TEMPO. A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998. MARCO AURÉLIO, RE 657989.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, RECEBIMENTO, SALÁRIO-FAMÍLIA, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998.

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