Teses & Súmulas | TEMA 899 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 899QUESTÃO: Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. ALEXANDRE DE MORAES, RE 636886 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/04/2020. |
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