Tese Vinculante
STF
Tema 899
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Questão Submetida a Julgamento
899 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 636886
- Data
- Aprovada em 20/04/2020