Teses & Súmulas | TEMA 900 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 900QUESTÃO: Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. DIAS TOFFOLI, RE 964659 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/08/2022. |
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