Teses & Súmulas | TEMA 900 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 900QUESTÃO: Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. MIN. DIAS TOFFOLI, RE 964659 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/08/2022. |
Consulte a fonte aqui