Tema 900

No RE 964.659/RS, relatado pelo Min. Dias Toffoli, Greice Alves e outras servidoras concursadas do Município de Seberi/RS ajuizaram ação de cobrança contra o ente municipal. Elas afirmaram exercer o cargo sob regime jurídico estatutário, com jornada de 20 horas semanais, recebendo remuneração mensal inferior ao salário mínimo vigente à época do ajuizamento. Sustentaram que a Lei Orgânica municipal e a Constituição assegurariam vencimento nunca inferior ao piso nacional, pedindo o pagamento das diferenças pretéritas e a adequação futura da remuneração. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença, entendendo ser legítima a remuneração proporcional à jornada reduzida.

A questão jurídica central foi saber se o art. 7º, IV, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos civis pelo art. 39, § 3º, autoriza remuneração inferior ao salário mínimo quando a jornada é reduzida. A maioria do STF, acompanhando o relator, concluiu que não. O voto vencedor leu os dispositivos constitucionais em conjunto com os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e do mínimo existencial, entendendo que o salário mínimo representa piso remuneratório indisponível para o servidor civil, sem ressalva constitucional para pagamento proporcional em razão da carga horária. O acórdão também invocou precedentes anteriores do próprio STF que já afirmavam a impossibilidade de remuneração inferior ao mínimo para servidores, inclusive em hipóteses de proventos proporcionais e de salário-base inferior ao piso, além de mencionar as Súmulas Vinculantes 15 e 16. Houve divergência inaugurada pelo Min. Roberto Barroso, depois acompanhada pelos Ministros Nunes Marques e André Mendonça, no sentido de que o salário mínimo tem caráter contraprestativo e se relaciona ao tempo de trabalho, admitindo remuneração proporcional em jornada reduzida, salvo quando o estatuto da categoria restringe significativamente a liberdade profissional e impede a complementação de renda. Essa divergência, porém, não prevaleceu. Não houve revisão de tese no conjunto acórdão fornecido; prevaleceu a tese fixada no julgamento principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que servidor público civil não pode receber menos que um salário mínimo por mês, mesmo se sua jornada contratual for menor do que a jornada padrão. A lógica do Tribunal foi a de que o piso constitucional existe para assegurar um patamar mínimo de subsistência e não pode ser reduzido só porque o vínculo público prevê menos horas de trabalho. Assim, se o ente público optar por jornada reduzida, deve ajustar a remuneração sem violar o piso constitucional. O acórdão, contudo, registrou uma ressalva debatida na divergência: em categorias cujo estatuto imponha restrições relevantes à possibilidade de o servidor exercer outra atividade remunerada, a proteção ao salário mínimo ganha ainda mais força. Para os contribuintes e para a Administração, a consequência é a necessidade de rever estruturas remuneratórias que paguem abaixo do mínimo a servidores estatutários em jornada reduzida, observando-se o entendimento fixado pelo STF no Tema 900.