Tema 592

No RE 841.526/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, o Estado do Rio Grande do Sul recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que o condenara ao pagamento de indenização e pensão aos familiares de V.J.Q., detento morto em 24/12/1998 na Penitenciária Estadual do Jacuí. O laudo pericial apontava asfixia mecânica e havia elementos tanto compatíveis com homicídio quanto com suicídio, sem conclusão segura nas instâncias ordinárias. O Estado sustentou que não havia nexo causal entre sua conduta e o óbito, alegando possível suicídio e ausência de dever absoluto de indenizar. Os recorridos afirmaram que o preso estava sob custódia estatal e que houve falha no dever de guarda e proteção.

A controvérsia central foi definir se a morte de detento sob custódia gera responsabilidade civil do Estado e em que medida a omissão estatal pode ser tratada sob o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O STF reafirmou que a responsabilidade estatal, em regra, é objetiva e fundada na teoria do risco administrativo, não na teoria do risco integral. Nessa linha, a condenação depende da presença de dano, nexo causal e dever jurídico específico de agir, especialmente quando o Estado tinha a obrigação constitucional de proteger a integridade física e moral do preso, nos termos do art. 5º, XLIX, da Constituição. O Tribunal também destacou que, em hipóteses de omissão, a responsabilização exige a demonstração de que o Poder Público podia e devia agir para evitar o resultado, admitindo-se prova de causa excludente do nexo causal. Foram mencionados precedentes como RE 272.839, RE 215.981, RE 481.110, AI 577.908, RE 594.902, ARE 662.563, RE 677.283 AgR, ARE 754.778 AgR e AI 852.237 AgR, todos no sentido de que o Estado responde pela integridade do preso sob sua custódia. Houve debate interno sobre a redação da tese, com ajuste para deixar claro que a responsabilidade surge em caso de inobservância do dever específico de proteção, sem adoção de risco integral.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que, quando uma pessoa está presa, o Estado assume o dever de cuidar da sua integridade física e moral. Se esse dever específico de proteção não é cumprido e o detento morre, o Estado pode ter de indenizar a família. Isso vale mesmo sem prova de culpa direta de um agente público, porque a responsabilidade é objetiva. Ao mesmo tempo, o Tribunal não transformou o Estado em segurador universal: se o Poder Público conseguir provar que a morte ocorreu por uma causa que ele não podia evitar e que rompe o nexo com sua omissão, a indenização pode ser afastada. Na prática, a decisão reforça que a custódia prisional traz um dever jurídico forte de vigilância, assistência e proteção, e que a família da vítima não precisa provar culpa pessoal do agente, mas apenas a falha estatal relevante e o vínculo com o óbito.