Tema 593

No RE 330.817/RJ, relatado pelo Min. Dias Toffoli, o Estado do Rio de Janeiro recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em reexame necessário, manteve sentença concessiva de segurança em favor de E. E. C. e S. Ltda., reconhecendo imunidade tributária para a comercialização da 'Enciclopédia Jurídica Eletrônica' e do CD-ROM em que as informações culturais estavam gravadas. A controvérsia girava em torno da incidência de ICMS sobre esse produto, sustentando o ente estadual que o livro eletrônico não se confundiria com livro em papel e, por isso, não estaria protegido pela imunidade constitucional. O processo foi submetido à repercussão geral e, posteriormente, a União opôs segundos embargos de declaração, questionando a extensão do julgado aos e-readers. O acórdão embargado também tratou, de forma expressa, da tese relativa aos aparelhos leitores exclusivos de livros eletrônicos, embora o caso concreto permanecesse ligado ao CD-ROM e ao software da enciclopédia eletrônica.

A questão jurídica central foi definir o alcance da imunidade do art. 150, VI, 'd', da Constituição Federal: se ela se limita ao livro impresso em papel ou se também alcança o livro eletrônico e os suportes exclusivamente destinados a fixá-lo. O STF adotou interpretação teleológica e evolutiva, afirmando que a imunidade protege valores constitucionais como liberdade de expressão, acesso à informação, difusão da cultura, educação e neutralidade concorrencial, e não o papel como fim em si mesmo. O voto condutor destacou a natureza objetiva da imunidade, voltada ao objeto imune e não à pessoa do contribuinte, e afastou leitura literal restritiva que esvaziaria a norma diante da evolução tecnológica. Foram mencionados precedentes que já haviam ampliado a compreensão da cláusula imunizante, como os casos de listas telefônicas, apostilas, álbuns de figurinhas, mapas e atlas, além de julgados sobre insumos assimiláveis ao papel, como filmes e papéis fotográficos. Também houve referência ao RE 628.122/SP, no qual o Tribunal reafirmou a natureza objetiva da imunidade, e ao RE 202.149/RS, em que se avançou para reconhecer a abrangência da norma sobre bens e insumos indispensáveis à produção de veículos informativos e educacionais. Nos segundos embargos de declaração, o STF consignou que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e esclareceu que a menção aos e-readers decorreu do próprio tema de repercussão geral, sem reformatio in pejus, pois o recurso extraordinário foi desprovido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que a Constituição quis proteger a circulação de conhecimento, e não apenas o papel usado para imprimir livros. Por isso, se a obra é um livro em formato digital, ela também entra na imunidade tributária, assim como o suporte que serve exclusivamente para armazená-la ou permitir sua leitura. Na prática, isso impede a cobrança de impostos sobre o e-book e sobre o meio que existe só para viabilizá-lo, mas não alcança aparelhos multifuncionais que fazem muito mais do que ler livros. A decisão foi construída para acompanhar a evolução tecnológica sem abandonar a finalidade original da regra constitucional: facilitar o acesso à cultura, à informação e à educação. Nos embargos posteriores, o STF apenas esclareceu que não havia vício no acórdão e que a tese já abrangia, no contexto do tema, a discussão sobre e-readers, sem alterar o resultado do julgamento.