Tema 594

No RE 627.294/PE, relatado pelo Min. Luiz Fux, o INSS recorreu contra acórdão da Segunda Turma do TRF da 5ª Região que, em mandado de segurança impetrado por M.J.L.B., havia assegurado a revisão de pensão por morte para que o benefício correspondesse à integralidade da remuneração percebida em atividade pelo instituidor, empregado público do IBGE. O caso envolvia servidor celetista falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e, consequentemente, antes da edição da Lei 8.112/1990, quando ainda não havia a transformação do vínculo para o regime estatutário. A controvérsia era saber se a regra constitucional de equivalência entre remuneração e pensão alcançaria também esse grupo de pensionistas.

A questão jurídica central foi definir se a garantia prevista no art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, na redação originária, alcançava pensionistas de servidor celetista falecido antes da Lei 8.112/1990. O STF concluiu que não. Para a Corte, tais dispositivos foram concebidos para o servidor público estatutário, em contexto de regime jurídico próprio, e não para o empregado público regido pela CLT que ainda não havia sido alcançado pelo Regime Jurídico Único. O acórdão destacou a situação jurídica consolidada entre a Constituição de 1988 e a Lei 8.112/1990, bem como a orientação já firmada em precedentes como os REs 241.372, 327.320-AgR e 399.648-AgR, além de outros julgados mencionados no voto. Também foram citados o art. 243 da Lei 8.112/1990 e o art. 5º, XXXVI, da Constituição, em debate sobre direito adquirido e ato jurídico perfeito. A Corte reafirmou a jurisprudência dominante, afastando a leitura extensiva que havia sido adotada na origem. Não há, no conjunto fornecido, revisão posterior de tese; o acórdão principal já consolida o entendimento vigente no tema.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que a regra constitucional que garantia pensão igual ao salário do servidor não pode ser usada por quem era empregado público celetista e já tinha se aposentado ou falecido antes da Lei 8.112/1990. Isso significa que, nesses casos, a pensão não é automaticamente recalculada para ficar igual à remuneração da ativa. A Corte entendeu que a proteção constitucional foi pensada para o servidor estatutário, dentro do regime jurídico próprio criado depois, e não para situações anteriores que já estavam consolidadas sob a CLT. Na prática, o julgamento impede a ampliação dessa vantagem para um grupo que não estava abrangido pela regra originária da Constituição, preservando a distinção entre os regimes celetista e estatutário no período anterior ao Regime Jurídico Único.