Teses & Súmulas | TEMA 907 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 907QUESTÃO: Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. "A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. LUIZ FUX, RE 971959 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/11/2018. |
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