Tese Vinculante
STF
Tema 907
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.
Questão Submetida a Julgamento
907 - Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Acórdão (Leading Case)
- RE 971959
- Data
- Aprovada em 14/11/2018