Tema 595

No RE 706.103/MG, relatado pelo Min. Luiz Fux, o Prefeito do Município de Lagoa Santa/MG recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia declarado inconstitucional a Lei Municipal 2.691/2007. A lei autorizava o Poder Executivo municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal para obras de saneamento. O projeto foi aprovado com emendas pela Câmara Municipal, mas parte dele foi vetada pelo Prefeito. A parte não vetada foi promulgada e publicada imediatamente. Depois, a Câmara rejeitou os vetos, mas a parte correspondente aos dispositivos vetados não foi promulgada de imediato pelo Prefeito, nem pelo Presidente ou Vice-Presidente da Câmara, o que motivou a ação direta de inconstitucionalidade na origem. A controvérsia girou em torno de saber se a promulgação antecipada da parte não vetada contaminaria toda a lei ou se apenas a parcela vetada e não promulgada estaria sujeita a vício.

A questão jurídica central foi interpretar o art. 66 da Constituição Federal, especialmente os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 7º, em simetria com a Constituição estadual e a lei orgânica municipal. O STF afirmou que o veto parcial desmembra o processo legislativo em duas etapas: a parte não vetada segue para promulgação imediata, enquanto a parte vetada retorna ao Legislativo para nova deliberação. Se o veto é rejeitado, surge o dever de promulgação da parte restabelecida, sucessivamente atribuível ao Chefe do Executivo, ao Presidente do Legislativo e, por fim, ao Vice-Presidente. O descumprimento desse dever configura omissão inconstitucional, mas não invalida a parte já promulgada e incontroversa. O Tribunal também mencionou a separação dos Poderes, o sistema de freios e contrapesos e a tradição constitucional brasileira sobre veto e promulgação. No caso concreto, o Relator ainda observou a dificuldade de controle abstrato sobre ato normativo de efeitos concretos e exauridos, embora o provimento do recurso tenha se apoiado principalmente na regularidade da promulgação da parte não vetada. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que, quando um projeto de lei recebe veto parcial, o que não foi vetado pode virar lei e ser publicado desde logo, sem precisar esperar a análise dos vetos pelo Legislativo. Se depois os vetos forem derrubados, a parte restante também precisa ser promulgada para completar o processo. Se essa segunda etapa não ocorrer, há uma omissão inconstitucional, mas isso não apaga nem invalida a parte da lei que já estava corretamente promulgada. Na prática, o Tribunal evitou que uma falha posterior na promulgação da parte vetada contaminasse toda a lei, preservando a eficácia do trecho que já havia passado por todas as etapas exigidas pela Constituição. O entendimento reforça que o processo legislativo pode ser fracionado em duas fases quando há veto parcial: uma para o texto já aceito e outra para o trecho ainda controvertido. Assim, o cidadão e a Administração Pública podem confiar na validade imediata da parte não vetada, enquanto a parte vetada depende da conclusão formal do procedimento constitucional.