Tese Vinculante
STF
Tema 912
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
912 - Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 905149
- Data