Teses & Súmulas | TEMA 915 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 915QUESTÃO: Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987. Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento). LUÍS ROBERTO BARROSO, ARE 909437 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 02/09/2016. |
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