Teses & Súmulas | TEMA 75 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 75

QUESTÃO: Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.

É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.

JOAQUIM BARBOSA, RE 582525 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/05/2013.

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