Teses & Súmulas | TEMA 469 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 469 QUESTÃO: Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos. Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador. MARCO AURÉLIO, RE 600063 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/02/2015. STF, Tema 469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos. TESE: Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador. MARCO AURÉLIO, RE 600063 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/02/2015.

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. MARCO AURÉLIO, RE 600063.

Indexação

- INEXISTÊNCIA, DIFERENÇA, INTENSIDADE, PROTEÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, VEREADOR, COMPARAÇÃO, DEPUTADO, SENADOR. PRESUNÇÃO, CORRELAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PARLAMENTAR, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, ÂMBITO, CASA LEGISLATIVA. PREVISÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, ÂMBITO, DEMOCRACIA, DIREITO COMPARADO. POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ÂMBITO, PODER LEGISLATIVO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AMEAÇA, RESPONSABILIZAÇÃO, PARLAMENTAR, ÂMBITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, PARLAMENTAR, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO, PRERROGATIVA, PARLAMENTAR, HIPÓTESE, QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: ABRANGÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL. CARÁTER ABSOLUTO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, INTERIOR, CASA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, MANIFESTAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, INTERIOR, CASA LEGISLATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVIOLABILIDADE, CARÁTER ABSOLUTO, PRONUNCIAMENTO, VEREADOR, INTERIOR, CÂMARA MUNICIPAL. ABRANGÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, ENTREVISTA, JORNALISTA, DECLARAÇÃO, PARLAMENTAR, MEIO DE COMUNICAÇÃO, TRANSMISSÃO, IMPRENSA, PRONUNCIAMENTO, PARLAMENTAR. SUBMISSÃO, ABUSO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, CONTROLE, CASA LEGISLATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVISÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, FINALIDADE, ASSEGURAMENTO, INDEPENDÊNCIA, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR, FUNDAMENTO, INTERESSE PÚBLICO, DESEMPENHO, MANDATO PARLAMENTAR. DESCARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, BENEFÍCIO, CARÁTER PESSOAL, OBJETIVO, SATISFAÇÃO, INTERESSE, CARÁTER PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE, RENÚNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR. RELEVÂNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, ÂMBITO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO, INVIOLABILIDADE, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO, PARLAMENTAR, ESPÉCIE, IMUNIDADE PARLAMENTAR. ABRANGÊNCIA, INVIOLABILIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, EXIGÊNCIA, CORRELAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, VEREADOR, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, PRIVILÉGIO, OBJETIVO, COMETIMENTO, ABUSO. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, INVIOLABILIDADE, PARLAMENTAR. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, FATO, CADA, CASO CONCRETO, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, MANIFESTAÇÃO, PARLAMENTAR, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Consulte a fonte aqui