Teses & Súmulas | TEMA 75 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 75QUESTÃO: Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ. É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. JOAQUIM BARBOSA, RE 582525 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/05/2013. |
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